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Vantagens indevidas

Supremo mantém ação penal por corrupção contra juiz que vendeu liminares

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do juiz José Dantas de Lima, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por corrupção, e manteve a ação penal por "recebimento de vantagens indevidas para conceder liminares".

O pedido era um agravo em mandado de segurança. No MS, o juiz pedia para que o Supremo trancasse a ação por falta de provas. Entretanto, o relator, ministro Dias Toffoli, negou o pedido por entender que mandados de segurança não podem discutir fatos e provas. O juiz agravou e o novo relator, o ministro Gilmar Mendes, negou o recurso.

“A decisão do CNJ focou em atos que evidenciaram o desvirtuamento da atividade judicante do juiz e tomaram por base tanto uma delação premiada e depoimentos colhidos quanto provas materiais, entre elas a comprovação de depósitos na conta do magistrado sem esclarecimentos e em datas coincidentes com a concessão das liminares”, disse.

Ainda segundo o ministro, o mandado de segurança não é meio processual adequado para reformar a penalidade disciplinar imposta pelo CNJ, tendo em vista o conjunto de elementos fáticos analisados.

“Ademais, não cabe ao Supremo, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame do mérito da atuação do órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto”, concluiu.

Vantagens Indevidas
No julgamento de processo administrativo disciplinar, o CNJ entendeu que a conduta do magistrado violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura Nacional. No Mandado de Segurança, ele sustentou, , entre outros pontos, que não havia provas de sua participação no esquema criminoso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

 MS 35444

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2019, 18h16

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