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Cade suspende por 15 dias processo que investiga tabelas de honorários da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/2).

O pedido foi atendido pelo Cade após a OAB alegar que houve mudança na direção da entidade e que precisava desse prazo para se inteirar sobre o processo. O novo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, tomou posse na sexta-feira (1º/2).

O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal a OAB permitir a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, por meio de tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

“O texto da lei deixa claro que cabe às seccionais da OAB a edição da tabela de honorários — o que exclui do campo de atividades do Conselho Federal a possibilidade de praticar o ato supostamente ilegal indicado pelo Cade. E, diante da impossibilidade da prática do ato, por expressa dicção do legislador, fica claro que o CFOAB jamais poderia responder pela prática de um ato que o legislador expressamente confiou privativamente às Seccionais da OAB”, diz o documento.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2019, 10h10

Comentários de leitores

3 comentários

La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor e jurista e abolicionista contemporâneo. Antes da abolição da escravidão, era legal escravizar, tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. Refiro-me ao pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Triturando sonhos e diplomas gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico e doenças psicossociais. Uma chaga social q envergonha BR. Não tenho interesse em filiar em nenhuma entidade que desrespeita o primado do trab, a dignidade da pessoa humana, enfim que pratica trabalho análogo a de escravos. Qual o real faturamento do jabuti de ouro da OAB, indústria dos cursinhos, etc? O que justifica taxa do concursos p/ advogado da OAB-DF, apenas R$ 75, taxa do pernicioso, caça-níqueis exame da OAB R$ 260? (Um assalto ao bolso). Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. Segundo o egrégio STF: " A escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.(..) A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo". Fim do trabalho análogo a de escravos, OAB. "

TCU determina abrir caixa preta da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF...

Os sem-ter-o-que-fazer!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Os MPs é o típico órgão público mesquinho, que adoram "apontar o dedo" para os outros, mas perpetuam podridões na própria instituição. O próprio MP MG conseguiu aprovar projeito na assembleia legislativa que simplesmente extingue os cargos intermediários, operacionais (os de técnicos e de analista), passando, agora, serem comissionados! Porta aberta para os apadrinhados acéfalos que não têm capacidade intelectual para passar num concurso. Em vez de o MP se preocupar com a tabela da OAB, deveriam se preocupar com a moral a instituição, que a muito se tornou abjeta!!!
PS: já que estamos falando de remuneração, também cabe lembrar que a servil assembleia de minas aprovou um MEGA retroativo para o MP MG, pagamento de auxílio-saude, férias-prêmio, reajuste automático de salários quando houver reajuste dos ministros do STF... e se o MP quiser, posso fazer pelo menos mais "2.000 enumerações"!!! Em sentido figurado, cartel por cartel, há um com "C" bem Maiúsculo dentro do MP!!!

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