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Suspeita de cartel

OAB responde no Cade por tabelar honorários

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A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça pediu, na última quinta-feira (4/11), a abertura de um processo administrativo contra a Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O motivo é a fixação de valores míninos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo a secretaria, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

O Cade rejeitou um pedido semelhante há 12 anos. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que as tabelas de honorários eram meramente indicativas, e que não havia indícios de infração à ordem econômica. O acórdão foi assinado pelo então presidente do órgão, Gesner Oliveira, em 28 de janeiro de 1998. Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país.

Além do Conselho Federal da OAB, as seccionais de São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Goiás também foram investigadas. Elas, no entanto, não figuraram no polo passivo do pedido, porque a SDE atribuiu o controle da prática apenas ao Conselho Federal.

O parecer da SDE se baseia em denúncia apresentada em 2005 pelo promotor André Luis Alves de Melo, do Ministério Público de Minas Gerais, e que levou a uma investigação que durou cerca de quatro anos. Segundo ele, a OAB pune advogados que cobram valores inferiores aos previstos nas tabelas, o que viola a livre concorrência.

Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo “mínimo” e adotem a expressão “referencial” em relação aos valores. Também propõe que os honorários cobrados em separações, divórcios e inventários não dependam mais do valor dos bens envolvidos.

A diretoria da OAB nacional contesta as afirmações. Segundo o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Junior, a entidade não impõe a prática dos honorários pré-fixados, mas publica as tabelas apenas como referência. “As seccionais estabelecem parâmetros mínimos que são apenas uma sugestão, um indicativo, em função de não se permitir a depreciação da profissão”, diz.

É o que reforça o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Coelho. “Não há qualquer julgado do Tribunal de Ética do Conselho Federal que tenha punido advogados pela prática de preço inferior ao das tabelas”, garante. “O valor serve apenas de referência aos juízes no arbitramento de honorários das causas.”

No entanto, a nota da SDE cita resposta do Conselho Pleno da Ordem dada em 2006 a uma consulta do órgão sobre o assunto. “As tabelas de honorários baixadas pelos conselhos seccionais são de observância obrigatória; a inobservância das referidas tabelas, salvo em casos devidamente justificados (Código de Ética e Disciplina, artigo 41), constitui aviltamento de honorários, sujeitando o advogado a consequências disciplinares”, diz a resposta. O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência.

A OAB também protestou contra a investigação da SDE, a quem não se submete por ser um órgão de classe e não uma empresa, segundo explicou o secretário Marcus Vinícius Coelho. “A OAB não presta serviços, não tem atividade econômcia, e não pode ser enquadrada como quem pratica cartel ou concentração econômcia”, afirma.

Segundo ele, a entidade também não está submetida a controle do poder público. “Se a SDE se sentir no direito de nos tutelar, diminuirá a independência da OAB, já que a Ordem também tem a função de fiscal da sociedade sobre órgãos como o Cade”, diz. “Nem a ditadura militar ousou isso.” Para Ophir Cavalcante, honorários advocatícios são verbas alimentares e por isso não estão no escopo de atuação dos órgãos de controle de mercado.

Agora, a Ordem deve apresentar sua contestação à abertura do processo administrativo em até 15 dias, a contar do recebimento da intimação, que aconteceu nesta segunda-feira (8/11). Segundo Coelho, já foram encomendados pareceres de especialistas para defender a entidade.

Clique aqui para ler a nota da SDE.
Clique aqui para ler o acórdão do Cade de 1998.

Averiguação Preliminar 08012.006641/2005-63

[Notícia alterada em 11 de novembro de 2010, às 17h23, para correção de informações.]

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2010, 9h56

Comentários de leitores

20 comentários

Link da SDE

Leandro Sabatino (Advogado Autônomo)

O link que trata da nota da SDE está correto, porém o arquivo em .pdf disponibilizado está incompleto. Há somente 13 páginas de 29.

QUEM ESTÁ CERTO?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Não vamos ser hipócritas, mas que os advogados são os grandes culpados de a Ordem dos Advogados do Brasil ter criado a tabela de honorários mínimos, não acreditando que a tivesse criado por tentativa de cartelizar o preço de honorários profissionais, mas para evitar que advogados com desvio de comportamento, até por desespero de não ter causas para atuar, eram tentados a reduzir o preço do seu trabalho, como se seu trabalho fosse mercadoria. Quando vamos ao consultório de um médico ou odontólogo, todos, indistintamente, perguntam o preço da consulta. Mas quando alguém vai ao escritório de um advogado, ocupam o tempo do profissional, não perguntam se ele cobra consulta, e dizem que querem fazer uma pequena consulta, cujo resultado acaba no escritório de outro advogado, e esse alguém sai sorridente dando um muito obrigado. Não vou dizer se o CADE está certo ou errado, mas acho que o CADE tem coisas mais importantes prá cuidar e não cuida, como, por exemplo, o MONOPÓLIO PRIVADO das telecomunicações, já que a privatização dos serviços de telefonia teve como uma de suas premissas a de estimular a concorrência para a redução do preço do serviço telefônico. Mas os advogados, infelizmente, são, em sua maioria, profissionais mesquinhos que só conseguem pensar individualmente, e ficaram felizes com a BURLA que inseriu a possibilidade de apropriação dos honorários sucumbenciais, quando tais honorários se prestam, historicamente, a cobrir os gastos da parte com o que despendeu com honorários, e agora querem mudar a CLT para que honorários sucumbenciais sejam fixados em favor de quem reclama, e, não tenham dúvidas, além dos 30% de praxe, advogados trabalhistas se apropriarão da sucumbência também. Quem viver verá.

Teto de honorários

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A "Tabela de Honorários Máximos" na verdade já existe. O sujeito contrata um bom advogado, fazendo uma escolha entre os quase 1 milhão de advogados em atuação, ajusta os honorários, assina o contrato, e depois de seis ou oito anos de trabalho e dedicação do profissional, quando a causa já está ganha, vai ao Judiciário e ao Tribunal de Ética requerer a nulidade da cláusula de honorários alegando "abusividade". Obviamente que o indivíduo poderia contratar o advogado fraco, despreparado, que "cobra baratinho", mas preferiu o bom profissional, experiente e bem formado, que cobra de acordo com a demanda e qualidade de seu trabalho, mas depois do serviço pronto quer pagar como se tivesse contratado o que "cobra baratinho". E o mais grave de tudo é que os Tribunais de Ética e o próprio Judiciário festejam tal tipo de prática de clientes desonestos, procurando nitidamente enfraquecer os bons profissionais da advocacia e impor-lhes a remuneração equivalente àqueles que não se destacaram.

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