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Preliminar de nulidade

Defesa não precisa de autorização judicial para gravar fala do promotor no júri

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As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial. Afinal, o Código de Processo Penal (CPP) não estabelece nenhuma vedação ou regra para esta conduta.

Diante desta constatação, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou preliminar de nulidade processual, arguida em contrarrazões recursais, suscitada pelo Ministério Público em sede de apelação-crime. O parquet queria o desentranhamento da mídia que contém a gravação da sustentação do promotor de justiça, feita na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por considerá-la ilícita, pela ausência de autorização.

Para o colegiado, com a omissão do CPP, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 367, parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo permite expressamente a gravação de audiência pelas partes, sem nenhuma necessidade de prévia autorização judicial.

O relator da apelação-crime, desembargador Luiz Mello Guimarães, disse que a gravação da sessão não pode ser considerada "ilícita nem clandestina", já que o ato judicial é público.

Desvio ético
"O que se pode questionar, no caso concreto, é um desvio ético do Defensor que gravou o ato, do qual se esperava, pelos princípios da boa-fé e cooperação que regem todo o ordenamento, um prévio aviso (mera comunicação) ao Juízo da causa, sobre o uso que estava fazendo da prerrogativa que a Lei lhe assegura. No entanto, esse desvio, em que pese reprovável, não se confunde com a validade da gravação que, como já dito, é permitida por lei", escreveu no voto.

Por fim, o relator criticou a alegação de que houve "surpresa" à parte contrária, pelo fato do MP só ter tomado conhecimento da gravação quando intimado a apresentar contrarrazões. A seu ver, o promotor de justiça não pode ser surpreendido por algo que retrata sua própria fala.

"E, não bastasse, o processo relacionado à gravação não corre em segredo de justiça, sendo assegurada a publicidade do ato gravado, ao passo que a autenticidade do conteúdo da mídia sequer está sendo questionada. Ainda, o direito ao contraditório, no sentido de se manifestar sobre o teor da gravação, ficou garantido com a intimação [do promotor] para apresentar contrarrazões recursais, e foi exercido em sua plenitude", definiu no voto, derrubando a preliminar de nulidade.

Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação-crime 70082957390

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2019, 7h37

Comentários de leitores

5 comentários

Ética?

Carlos Costa Filho (Advogado Autônomo - Criminal)

Se não há vedação legal para a gravação, nem tampouco hierarquia entre advogado, magistrados e membros do MP, não há razão para se falar em ética. O promotor já deveria ficar esperto e falar apenas o que está nos autos. Parabéns ao nobre advogado. Quem faltou com a ética nesse caso foi o nobre julgador.

A ética no mundo jurídico

O IDEÓLOGO (Outros)

"A ética possui origem da palavra grega ethos, significando costumes, ou seja, características culturais e sociais da sociedade ou de determinado povo. De forma histórica, a ética constantemente foi conduzida pela razão e religião, podendo ser observada pelos grandes filósofos, cada um com seu modo de observar e pensar, como por exemplo Santo Agostinho, Platão, Tomás de Aquino, Aristóteles, entre outros, com a finalidade de determinar códigos de ética pertinentes à sociedade.
Pode-se observar duas visões, possuindo a ética como ciência das normas e ações: ciência que trata do fim que deve orientar a conduta dos homens e dos meios para atingir tal fim. É o ideal formulado e perseguido pelo homem por sua natureza e essência (ABBAGNANO, 2000), e ciência que trata do móvel da conduta humana e procura determinar esse móvel visando dirigir a própria conduta. Liga-se ao desejo da sobrevivência (BOFF, 2003). Assim, através destes conceitos, é perceptível que ética é uma disciplina da filosofia a fim de refletir acerca dos procedimentos morais produzidas pelo homem, buscando entender as normas de culturas e sociedades.
De acordo com Vazquéz, que cita Nalini (1999, p.12), “a ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade”. https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/47581/etica-e-advocacia-condutas-antieticas-dos-operadores-do-direito-frente-ao-mercado-de-trabalho".
<br/>O comportamento contrário à ética não é privativo da OAB. Pode o Poder Judiciário conceder ao advogado multa por litigância de má-fé, quando o comportamento do causídico se confunde com aquele do cliente, ou ambos se coligaram para prejudicar o processo e a parte contrária.

Quem decide sobre desvio ético de Advogado é a OAB

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem tem competência para dizer se houve ou não desvio ético de Advogado no exercício de sua função é a OAB.

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