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Votos divergentes

STF começa a discutir recurso contra absolvição pelo júri contrária às provas

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar um recurso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. 

1ª Turma STF vai definir se MP pode recorrer de decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos Reprodução

Por enquanto, foram dois votos a um pela possibilidade do recurso. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Marco Aurélio votou contra o recurso. Alexandre de Moraes e Roberto Barroso divergiram.

O recurso foi interposto em favor de um comerciante submetido a júri popular por crime de homicídio qualificado, acusado de ter mandado matar um juiz de Mato Grosso do Sul (MS). O crime ocorreu no Paraguai em setembro de 1999, e o corpo foi encontrado parcialmente queimado com dois tiros na cabeça.

A executora do homicídio recebeu a pena de 12 anos de reclusão, em condenação definitiva. Já o acusado de ser o mandante do crime foi absolvido pela maioria dos votos do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Federal de Mato Grosso, que, no entanto, respondeu de forma positiva ao terceiro quesito formulado, relativo à absolvição.

O Ministério Público Federal recorreu da decisão, alegando que esse quesito deveria ter sido considerado prejudicado pelo juiz presidente do júri porque, nos dois quesitos anteriores, o conselho de sentença haviam reconhecido a autoria e a materialidade (comprovação que o crime ocorreu) do delito e, por isso, não poderia absolver o acusado.

Ao prover a apelação do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a anulação da sentença e que fosse feito novo julgamento. A defesa não obteve êxito em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e, por essa razão, interpôs o recurso ao Supremo. Em agosto, o relator, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar para suspender o trâmite do processo-crime até o julgamento do mérito do recurso.

No julgamento do mérito, o relator votou no sentido de endossar a decisão do Conselho de Sentença. Segundo o ministro Marco Aurélio, o Código de Processo Penal (artigo 483, parágrafo 2º) prevê que, após a resposta positiva de mais de três jurados sobre os quesitos referentes à materialidade e à autoria do crime, será formulado o quesito genérico de absolvição (se o acusado deve ser absolvido).

Para o relator, não se trata de contradição, pois o Júri respondeu sim à pergunta contida no próprio CPP: “O jurado absolve o acusado?”. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão. Ainda de acordo com o ministro Marco Aurélio, o CPP também estabelece que o julgamento prosseguirá apenas se os jurados decidirem pela condenação do acusado e que a resposta pela absolvição impede a continuidade do julgamento.

Divergência
Ao abrir divergência para negar provimento ao recurso, o ministro Alexandre de Moraes observou que o Supremo ainda não tem jurisprudência sobre o tema e lembrou que há a possibilidade de recurso para que se faça novo julgamento pelo júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “Reconhecendo-se essa possibilidade do julgamento contrário à prova dos autos, devolva-se para que o Júri novamente delibere”, afirmou. “A palavra final sobre o mérito da acusação absolvendo ou condenando é do Júri. Se novamente o Júri entender dessa maneira, não cabe esse recurso novamente”.

Para o ministro, qualquer alteração jurisprudencial estaria indo de encontro ao sistema acusatório, à paridade de armas entre acusação e defesa e ao próprio entendimento do Supremo de que os jurados não são portadores de poder absoluto, ‘ao menos no primeiro julgamento”.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a divergência. Segundo ele, há inúmeros precedentes do Supremo no sentido de que a soberania do Tribunal do Júri não impede a apelação pela acusação e pela defesa. Ele entendeu que uma nova redação do quesito relativo à absolvição, depois de reconhecida a autoria e a materialidade, se aplica hipóteses como legítima defesa e desclassificação do crime. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RHC 170.559

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2019, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

A soberania do tribunal do júri

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Com as venias de estilo dos que pensam o contrário, adiro aos fundamentos expostos pelo ministro Marco Aurélio ao proferir o seu voto no mérito da presente questão. Afinal, goste-se ou não, a regra da soberania dos veredictos do tribunal do júri é assegurada em texto constitucional (art. 5°, XXXVIII), devendo ser por todos observada. Por sua fragilidade, o argumento que
vê no inciso LV a imaginária autorização para que o MP possa recorrer de eventual absolvição do Juri, não se sustenta. Com efeito, isso o texto constitucional não disse. O que ali está assegurado, registre-se, e somente aos acusados em geral, são os meios e recursos inerentes à defesa, nunca à acusação, data vênia.

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