Consultor Jurídico

Notícias

Desrespeito ao Estado

Fuga de prisão anula direito à auxílio-reclusão, determina TNU

Por 

O Estado não deve pagar auxílio-reclusão para a família do preso que foge. A tese foi fixada nesta quinta-feira (22/8) pela Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária em São Paulo. 

O tema chegou à Turma por meio de recurso da Defensoria Pública Federal, que, no caso específico, buscava garantir o benefício a um preso que fugiu. O auxílio é pago por 12 meses para a família do apenado, assim que ele é solto. O objetivo é facilitar sua adaptação à sociedade. 

O defensor Claudionor Leitão afirma que é natural o desejo do preso fugir, que é o Estado que tem o dever de evitar a fuga, que cortar o benefício prejudica em muitos casos crianças e adolescentes (filhos do preso) e que o termo para concessão do benefício é "livramento", que é aberto o suficiente para comportar casos de fuga. 

Porém os argumentos não foram acolhidos pela TNU. A Turma ressaltou que atos que ferem o Estado Democrático de Direito, como uma fuga de prisão, não podem ser incentivados e que deve ser privilegiado o respeito à lei. Ressalta também que o argumento de que crianças serão prejudicadas é vago e genérico. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2019, 9h40

Comentários de leitores

3 comentários

Correção

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A matéria afirma que "O auxílio é pago por 12 meses para a família do apenado, assim que ele é solto", o que não é verdade.
-
O que ocorre é a manutenção da qualidade de segurado por 12 meses a contar da saída da prisão.
-
O benefício, porém, é pago aos dependentes apenas até a soltura.
-
O art. 117 do Decreto n. 3.048/1999 é claro. O benefício só é pago enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.
-
O §2º do mesmo artigo, inclusive, esclarece que o benefício é suspenso em caso de fuga. E só é restabelecido a contar da data da recaptura se ainda houver qualidade de segurado.
-
Portanto, a matéria apresenta incorreção ao afirmar que o benefício é pago por 12 meses depois da soltura. E a suspensão em caso de fuga já estava prevista no Decreto, e foi apenas reafirmada pela TNU.

A moleza

O IDEÓLOGO (Outros)

Aqui no Brasil os rebeldes primitivos desfrutam de muitas vantagens.
Possuem auxílio-reclusão, visitas íntimas, detração penal, remissão penal, saidinhas em datas festivas, prescrições das pretensões punitiva, executória, virtual e retroativa, recebimento de "jumbos", hermenêutica de direito material e processual favorável, progressão de regime prisional, inclusive aos condenados em crimes hediondos, enfim tudo. E as vítimas desses estrupícios, insolentes, agressivos e imprestáveis rebeldes primitivos?
Somente a família se lembra da vítima. Nem o advogado que atuou como assistente de acusação se lembra das fisionomias dos familiares.A não ser, é claro, se você chegar com uma proposta de "polpudos honorários".
Não se pode "dar moleza" aos rebeldes que, ainda, não pagam indenização ao Estado ou à vítima pelos crimes praticados. Recebem todos os dias as "quentinhas", enquanto quem está desempregado pede a "Deus que alguém deixe cair uma moeda na rua para inteirar o pouco dinheiro que tem, para, pelo menos, comer uma rosquinha amanhecida, vendida naquela padaria cheia de moscas".

Auxílio-fuga

Professor Edson (Professor)

Daqui a pouco aparece um especialista para revogar isso, só aconselho uma mudança no nome do benefício, para auxílio-fuga, o reeducando foge, desrespeita o estado, desrespeita a ressocialização, coloca a sociedade em risco, o estado é obrigado a ir atrás gastando com contingentes e combustíveis e a justiça continua a pagar o benefício, quem bom heim, auxílio- fuga.

Comentários encerrados em 01/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.