TJ-SP suspende projeto de lei de intervenção urbana na região sul de SP

O TJ-SP decidiu suspender a tramitação de um projeto de lei municipal destinado a aprovar o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro batizado de Arco do Jurubatuba na região sul de São Paulo.

A resolução atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo que alega que o Executivo deixou de observar determinações legais antes de encaminhar o Projeto de Lei nº 204/2018 à Câmara dos Vereadores.

O projeto do Arco do Jurubatuba visa permitir que particulares e grandes incorporadoras construam acima do coeficiente básico de aproveitamento e, em contrapartida, adquiram a outorga onerosa do direito de construir mediante pagamento à prefeitura. A administração pública, por sua vez, se valerá desses recursos para construção de obras viárias e outras intervenções urbanas na região.

A área do projeto conta com população de aproximadamente 150 mil habitantes, com mais de 40 favelas e 66 áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), conforme nota técnica da SP Urbanismo.

A região se insere na Macroárea de Estruturação Metropolitana cuja principal estratégia traçada pelo Plano Diretor da cidade é ampliar a densidade construtiva e demográfica na área e implantação de novas atividades econômicas de abrangência metropolitana. O plano visa também garantir a manutenção da população moradora por meio de regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares.

Na ação civil pública, a Defensoria Pública alega que houve violação à gestão democrática por falta de diálogo com o Conselho Gestor das ZEIS.

A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também determinou a devolução da minuta do projeto de lei à prefeitura e a SP Urbanismo, para que sejam constituídos os conselhos gestores das Zeis.

Esses conselhos deverão participar ativamente da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas em suas respectivas regiões de atuação.

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