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TJ-SP suspende projeto de lei de intervenção urbana na região sul de SP

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O TJ-SP decidiu suspender a tramitação de um projeto de lei municipal destinado a aprovar o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro batizado de Arco do Jurubatuba na região sul de São Paulo.

A resolução atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo que alega que o Executivo deixou de observar determinações legais antes de encaminhar o Projeto de Lei nº 204/2018 à Câmara dos Vereadores.

O projeto do Arco do Jurubatuba visa permitir que particulares e grandes incorporadoras construam acima do coeficiente básico de aproveitamento e, em contrapartida, adquiram a outorga onerosa do direito de construir mediante pagamento à prefeitura. A administração pública, por sua vez, se valerá desses recursos para construção de obras viárias e outras intervenções urbanas na região.

A área do projeto conta com população de aproximadamente 150 mil habitantes, com mais de 40 favelas e 66 áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), conforme nota técnica da SP Urbanismo.

A região se insere na Macroárea de Estruturação Metropolitana cuja principal estratégia traçada pelo Plano Diretor da cidade é ampliar a densidade construtiva e demográfica na área e implantação de novas atividades econômicas de abrangência metropolitana. O plano visa também garantir a manutenção da população moradora por meio de regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares.

Na ação civil pública, a Defensoria Pública alega que houve violação à gestão democrática por falta de diálogo com o Conselho Gestor das ZEIS.

A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também determinou a devolução da minuta do projeto de lei à prefeitura e a SP Urbanismo, para que sejam constituídos os conselhos gestores das Zeis.

Esses conselhos deverão participar ativamente da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas em suas respectivas regiões de atuação.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Urbanismo no lixo

Cristiano Conte (Advogado Associado a Escritório)

Foi justamente com base nessa falácia de permitir construções muito acima do potencial que duas gestões Kassab arruinaram Brooklin, Vila Olimpia e Itaim, bairros onde atualmente o trânsito não anda e o adensamento populacional faz trânsito até na calçada. Só no quadrilátero da Vila Olímpia há três shopping centers e o campus da Anhembi Morumbi ocupa mais da metade do Bairro. Não existe vaga para estacionar na rua e na hora do almoço se estiver com pressa a pé na Berrini tem que correr pela rua porque não calçada não cabe mais pedestre, cada mega prédio tem mais de mil pessoas descendo para almoçar todos os dias. Grande coisa investimento em avenidas para carro e os pedestres não caberem na calçada.

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