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CPC/15

Corte Especial do STJ vai discutir hipóteses de cabimento de reclamação

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode analisar, no dia 21 de agosto, a Reclamação 36.476, que questiona o cabimento da reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos Tribunais, uma novidade apresentada pelo CPC/15. 

Corte Especial do STJ vai discutir hipóteses de cabimento de reclamação.
José Cruz/ABr

A ação diz respeito à disputa em uma ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Telefônica. Os reclamantes alegam que o TJ-SP entendeu equivocadamente tese repetitiva de um processo semelhante. 

Em junho, o ministro Luis Felipe Salomão sugeriu a afetação à Corte, para garantir a uniformização do tema. A jurisprudência do tribunal tem sido pelo conhecimento das reclamações. Entretanto, a relatora, ministra ministra Nancy propõe outra orientação.

"O CPC/2015 normatizou de maneira mais extensiva à reclamação constitucional, trazendo nos artigos 989 a 993 regras quanto à competência, a legitimidade ativa, ao procedimento, ao dispositivo da decisão e especialmente quanto às hipóteses de cabimento. Entretanto, as incertezas são ainda mais abundantes no que concerne às hipóteses de cabimento", diz. 

Segundo a ministra, com a construção legislativa do CPC/15 foi ratificada a opção de extinguir o cabimento da reclamação voltada ao controle da aplicação dos temas repetitivos e de repercussão geral.

"Aceitar o cabimento da reclamação na hipótese tornaria estéril a vedação do Código quanto à interposição de agravo quando o recurso especial é inadmitido na origem em razão da coincidência entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva", diz. 

Para Nancy, "o meio adequado e eficaz para forçar à observância da norma jurídica oriunda de precedente ou corrigir a sua aplicação é o recurso". 

Rcl 36.476

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019, 8h26

Comentários de leitores

6 comentários

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório – Empresarial)(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agradeço a sugestão, e devo dizer que já havia cogitado dessa solução. Mas há vários “poréns”.
No CPC não há disposição sobre a competência para apreciação do Agravo Interno previsto no § 2º do art. 1.030, e no Regimento Interno do TJSP não há qualquer dispositivo versando essa questão. Então, fica o limbo sobre a competência para apreciação e julgamento do AInt, porquanto, embora o § 2º do art. 1.030 estabeleça o cabimento do AInt quando o Presidente negar admissibilidade a REsp.
No caso comentado, nos embargos de declaração, além de se apontar a não coincidência da matéria discutida com aquela que foi objeto de decisão pelo STJ sobre o valor da causa, também foi requerido que os autos fossem remetidos ao órgão fracionário para apreciar o recurso de agravo de instrumento que não havia sido conhecido, ao lume do quanto foi decidido pelo STJ no Tema 988, isto é, para determinar se há ou não enquadramento da matéria que versa sobre os honorários de perito no rol daquelas em que o STJ admite a interposição de agravo de instrumento.
No meu entendimento, s.m.j., esta é que deveria ser a solução empregada pelo presidente do TJSP: enviar os autos para a Câmara que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento da taxatividade do art. 1.015 do CPC se pronunciar sobre a mitigação dessa taxatividade na esteira da tese fixada pelo STJ, e decidir se conhece ou não, e, se conhecer, julgar o mérito daquele recurso. Só então caberia novo recurso especial.
Essa solução está prevista no inc. II do art. 1.030, e para a decisão que não aplica este preceito legal não há previsão de recurso algum.
(continua)...

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório – Empresarial)(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
E aí mora o perigo. Se se interpõe Agravo Interno, ele pode ser declarado manifestamente inadmissível, com aplicação de multa com manifesto prejuízo para a parte.
Percebe como a questão não é tão simples quanto possa parecer?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Para Sérgio Niemeyer

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O recurso contra a decisão da Presidência que nega seguimento ao recurso especial, com base no art. 1030, I, b, do CPC é o agravo interno (art. 1030, § 2º) para o Colégio de Presidentes. Do eventual acórdão negativo é que pode ser manejada a reclamação ao STJ, segundo o art. 988, § 5º, II. Esperemos que a posição da Min. Nancy não prevaleça.

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