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Sem ilegalidades

Laurita Vaz nega HC a Beto Richa em processo por fraude a licitação

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de Habeas Corpus do ex-governador do Paraná Beto Richa, por não identificar a existência de ilegalidade flagrante que possibilite o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Beto Richa é acusado de receber propina em troca de favorecer três empresas em procedimento licitatório
Reprodução

A defesa buscava a suspensão da ação penal até o julgamento do HC e, no mérito, o seu trancamento.

Para a relatora, a apreciação do caso dependeria de aprofundamento no mérito — análise que deve ser reservada primeiramente ao Tribunal de Justiça do Paraná, sendo vedado ao STJ adiantar-se nesse exame.

Segundo os autos, Beto Richa recebeu propina em troca de favorecer três empresas em procedimento licitatório. Entre 2012 e 2017, ele teria aceitado pagamento de valores indevidos oferecidos pelas empresas para que os agentes públicos expedissem as ordens de serviço necessárias, assim como não formalizassem termos aditivos aos contratos que prejudicassem essas empresas.

Para a defesa do ex-governador, a denúncia do MP é inepta, pois deixa de narrar a conduta do acusado na suposta empreitada criminosa, e carente de justa causa, o que permitiria afastar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF. A defesa também argumentou que os atos administrativos apontados pela denúncia foram assinados por Beto Richa com o respaldo de pareceres jurídicos prévios que analisaram a conformidade legal da concorrência.

A relatora frisou que "o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância". Para ela, no caso em questão, não se verifica ilegalidade patente que autorize não aplicar a Súmula 691 do STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do STJ.

Em relação ao trancamento do processo por Habeas Corpus, a ministra destacou que essa é uma medida de exceção, admissível apenas quando atendidos alguns requisitos, como a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou a extinção da punibilidade, e desde que não se exija exame valorativo das provas. Segundo ela, essas circunstâncias não foram evidenciadas nesse caso.

Laurita disse ainda que, na origem, há expressamente a existência de elementos indiciários suficientes para justificar a presença de justa causa para a ação penal contra o ex-governador. Para a relatora, "é prematuro, pois, determinar, desde já, o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 523.259

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2019, 10h11

Comentários de leitores

3 comentários

Omissão?

Vagner Rosso (Administrador)

Mais uma reportagem sobre corrupção no Paraná que não cita o partido dos envolvidos. Para quem ficou curioso, Beto Richa, que governou o PR por oito anos, é filiado ao PSDB. Antes dele, oito anos de Roberto Requião, do PMDB.
Ambos envolvidos nos escândalos da Ecorodovias (https://www.conjur.com.br/2019-ago-12/mpf-fecha-acordo-leniencia-400-milhoes-ecorodovias) e Rodonorte (https://www.conjur.com.br/2019-mar-06/mpf-parana-firma-acordo-leniencia-rodonorte).

Tranquilo

Schneider L. (Servidor)

É só impetrar um HC canguru para um ministro insuspeito que viola o entendimento da súmula 691 do STF toda vez que seus amigos estão em apuros.

Hc - stf

Daniel (Outros)

Os advogados da defesa foram na pessoa errada. Tem um no STF que solta rapidinho. Nem precisa observar as instancias dos tribunais.

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