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série de irregularidades

Governo propõe decreto para regulamentar bônus de eficiência da Receita

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O Ministério da Economia apresentou minuta com proposta de decreto para regulamentar o bônus de eficiência pago a servidores da Receita Federal, tema que está na pauta desta quarta-feira (7/8) do Tribunal de Contas da União.

Parecer da área técnica da pasta aponta uma série de irregularidades no benefício, que podem colocar o governo na rota de um possível crime de responsabilidade. Por isso, o ministério defende que o índice de eficiência institucional da Receita considere a efetividade das ações de cobrança, o desempenho de julgamento de processos administrativos fiscais e a execução orçamentária da despesa. 

Ministério da Economia propõe decreto de regulamentação do bônus de eficiência

Ainda segundo a minuta, a proposta é criar um comitê gestor que tem como objetivo fixar o índice de eficiência institucional da Receita. 

"A base de cálculo a ser utilizada para definição de valor global do bônus de eficiência para o exercício de 2020 será composta por 25% do valor total efetivamente arrecadado no exercício de 2018 por fontes integrantes do Fundaf", diz trecho da proposta. 

Na ação, o Sindifisco é representado pelo advogado Juliano Costa Couto, que entende que a regulamentação da forma de pagamento do bônus de eficiência pode e deve ser feita por meio de decreto, não havendo a necessidade de lei.

“Entendemos que a proposta de regulamentação agora apresentada pelo Ministério da Economia encerra a discussão sobre o bônus, cabendo ao TCU agora colaborar com o texto e, futuramente, fiscalizar sua correta aplicação. Impor metas no serviço público é a saída para um Brasil melhor e mais eficiente", diz. 

Cenário atual
O cenário mais provável é de veto ao benefício, com chances de o tribunal determinar a suspensão imediata do pagamento. Nesse caso, a continuidade da despesa poderia ser vista como crime do presidente Jair Bolsonaro. O relator da matéria no TCU, ministro Bruno Dantas, ao longo do ano já vinha fazendo cobranças de informações sobre o tema ao governo.  

Em sessão do dia 20 de fevereiro, o Plenário do TCU recomendou que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

Os ministros do TCU querem que a equipe econômica corte despesas na Receita Federal como forma de compensar o pagamento do bônus. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo o tribunal, vem sendo descumprida.

Clique aqui para ler a minuta.
TC 005.283/2019-1

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2019, 11h35

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