Discricionariedade e império da lei: o caso da embaixada e o filho do presidente

Nessa linha, há quem pense que indicações dessa natureza sempre são livres, leves e soltas. O problema (ou solução do problema) é que vivemos em uma democracia, e todo ato decisório na democracia, seja de qual for a autoridade, necessita de uma criteriologia objetiva mínima. Assim, no paradigma do Estado Democrático acolhido na CF/88, o Direito apresenta-se como pressuposto para a tomada de decisão, isto é, uma condição de possibilidade para a política. É por isso que a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil em Washington soa tão repulsiva para os que fazem análise crítica do tema.

Dê-se, portanto, relevo ao assunto, que é muito mais delicado do que as pessoas imaginam, porque longe de ser uma indicação livre da Presidência da República.

Aqui se diga que, ante as diretrizes que orientam o painel jurídico, a Controladoria-Geral da União, órgão central de controle interno do Planalto, que possui competência advinda do Decreto 7.203/10, afirmou que a indicação “não caracteriza nepotismo” (aqui). Mas um reparo cabe ser citado: se a indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada dos EUA não é nepotismo, há algumas questões de fundo que precisam ser vistas para não haver um simulacro de democracia e exercício de arrogância monológica do presidente da República.

O fato é que enfrentar os desafios da geopolítica do mundo não é tarefa fácil. E também não é para todos. Primeiro, porque o ocupante ao cargo tem que ter amplo conhecimento de política externa. Para ser um embaixador, a pessoa precisa igualmente ter compreensão de economia mundial, além, é claro, de vasta experiência em diplomacia. É que a embaixada constitui a primeira instância de mediação de conflitos entre duas nações, e, para tanto, indicar alguém estranho à carreira diplomática, com experiência apenas em programas estudantis de intercâmbio, pode ser um erro.

Apesar disso, em 18 de julho, o presidente Jair Bolsonaro, na sua já tradicional live das quintas-feiras, endossou a intenção de anunciar seu filho Eduardo, no dia seguinte ao que o deputado completou 35 anos, idade mínima constitucionalmente exigida para se ocupar a função de embaixador. A decisão do Planalto foi “fundamentada” pelo presidente da República com base na experiência internacional do indicado (seu filho) porque ele “fala inglês e espanhol fluente e acabou de casar, não é aventureiro” (sic!).

Já Eduardo Bolsonaro, o indicado a um dos mais relevantes postos na diplomacia brasileira, ao responder sobre suas qualificações para assumir a embaixada nos EUA, disse que já “fritou hambúrguer no frio do Maine” em restaurante de fast food e que tem “uma vivência pelo mundo”.

Além disso, Bolsonaro “pai” pôs em cena uma problemática ao publicizar na imprensa nacional desanuviado ato de vontade: “Lógico que é filho meu. Pretendo beneficiar um filho meu, sim. Pretendo, está certo. Se puder dar um filé-mignon ao meu filho, eu dou…”.

Postas essas referências, infere-se que, num país com autoritarismo desenfreado[1], o atual presidente parece não se importar muito se a impessoalidade é um princípio constitucional balizador da conduta da administração pública (artigo 37, CF/88), tampouco se há critérios no Direito para demarcar a discricionariedade administrativa. Ao que se percebe, a escolha para ele é uma espécie de “decido assim porque é assim que quero e pronto”.

Ora, os obstáculos até aqui são enormes e era de se esperar que a decisão de indicar o filho provocasse uma série de críticas por parte de alguns juristas, uma delas de que, com esse grau de convicção na escolha, o presidente nada mais fez do que repetir uma velha política autoritária enraizada no país. Mas queremos saber o que o Direito nos diz. Esse é o xis do problema.

A equipe do governo diz que não há irregularidades na indicação de parentes ou cônjuge e invoca, para tanto, a Súmula Vinculante 13 expedida pelo Supremo Tribunal Federal. E disso o Executivo extrai que a indicação pode, sim, ser política. A CGU — como dito linhas atrás —, acanhou-se, apenas fazendo referência ao texto do “decreto do nepotismo” e à súmula do STF, parecendo ignorar que o mesmo decreto assume, em seu artigo 8º, a possibilidade de omissões e “situações de penumbra” a serem demarcadas e esclarecidas.

A rigor, o cargo de embaixador não é exclusivamente técnico, ainda que o Instituto Rio Branco forme diplomatas há mais de 70 anos, selecionando-os mediante rigoroso concurso público. Mas, então, qual o motivo da ebulição dessa indicação do filho do presidente Jair Bolsonaro para a embaixada em Washington? Digamos que há muita coisa a ser lida (e interpretada) na ordem legal vigente.

Vamos “dar de barato” que a Súmula Vinculante 13 até diga que não é nepotismo, apesar de o tema ser altamente discutível. Caberia, então, uma provocação, dura e direta: há pessoas mais capacitadas do que o filho do presidente da República? Aqui reside o ponto central a ser pensado. E nisso está outra instigação: qual a criteriologia jurídica para a “escolha”?

Pois bem… como sempre disse Lenio Streck, o Direito é que “deve filtrar a subjetividade”[2]. Se voltarmos ao fio que liga a questão dos critérios, o primeiro requisito para a função é ter mais de 35 anos e ser brasileiro nato. A Lei 11.440/2006, no entanto, estipula critérios outros para a escolha de embaixadores. A regra concisa é que sejam escolhidos dentre o pessoal qualificado do Itamaraty. Isto é: ministros de primeira ou segunda classe, hipótese grafada no artigo 46 da mencionada lei, já como situação de excepcionalidade. Mas atenção: há uma exceção (é bom anotar) prevista no parágrafo único do artigo 41 da Lei 11.440/2006. Bem, e o que diz essa exceção? Resposta: que é preciso, além da idade mínima, ter reconhecido mérito para o cargo, com relevantes serviços prestados ao Brasil. Aqui a contradição se desabrocha. Nesse caso, segundo o nosso ponto de vista, torna-se impossível o preenchimento dos requisitos por parte do deputado Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador.

O ponto a ser destacado é que o texto legal deve ser levado a sério. Se determinada hipótese é tida com ares de excepcionalidade, significa que o nível de justificação para a aplicação da hipótese assim considerada é superior àquela que considerasse como a situação regular que, no caso em tela, seria a nomeação de um ministro de primeira classe dos quadros do Itamaraty. No fundo, essa é a problemática por trás do evento “nomeação do filho à embaixada”.

Em síntese, vê-se um total desrespeito, pelo atual governo, ao império da lei. O presidente da República ignora que a sua autoridade não decorre puramente da aprovação da multidão (ficta, talvez, por ser maioria de ocasião), que o saúda a cada investida autoritária e indecorosa contra a imprensa e instituições como o Congresso Nacional, mas, sim, do próprio Direito. Em outras palavras, o direito de Bolsonaro, enquanto presidente da República, de indicar — a partir da discricionariedade administrativa — aqueles que irão preencher certos quadros do aparato político do Estado só existe na medida em que o exercício desse mesmo direito respeite a integridade e coerência do Direito como um todo, sendo levados em consideração todos os elementos (impessoalidade, capacidade técnica do indicado, mérito e excepcionalidade da hipótese de indicação) que o compõe.

Pausa para explicação. Veja-se que o indicado à embaixada brasileira nos EUA ainda precisa ser sabatinado no Senado, a quem cabe, por exigência constitucional, aprovar ou rejeitar indicações. E, no Senado, a questão é demarcada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E reparem: o nome do indicado é submetido a escrutínio secreto. Diga-se de passagem que o colegiado é composto de 81 senadores, e o indicado para ser aprovado precisa ter ao menos 41 votos favoráveis.

Para encerrar, se o deputado Eduardo Bolsonaro não preenche os requisitos legais, não há outra coisa digna a fazer senão reprovar a sua indicação. Aguardemos para ver se a atuação do Senado fará o que o presidente da República não foi capaz de fazer: cumprir a lei.