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Justiça concede a servidora gratificação por atividade técnica

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, no final de fevereiro, decisão de que servidora pública que atua como técnica de saúde tem direito a receber a sua última parcela da chamada Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa incorporada ao salário.

A relatora, desembargadora Sandra Reves Tonussi, afirma que o não cumprimento da lei gerou prejuízos à servidora desde 2015, quando deveria ter ocorrido a última incorporação ao salário.

“As sucessivas modificações legislativas estabeleceram a supressão gradual da gratificação até que, finalmente, fosse extinta em setembro de 2015. Porém, para impedir a redução na remuneração, foi prevista a majoração do vencimento, conforme os valores da tabela em anexo à Lei 5.008/2012, assegurando-se, também, que eventual diferença a menor seria paga por meio da criação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

A magistrada, ao observar as fichas financeiras da servidora pública, afirma que o Distrito federal não cumpriu o que determina a Lei
5.008/2012 não foi cumprido pelo governo, uma vez que, mesmo com a extinção da gratificação, a trabalhadora até agosto de 2017, ainda a percebia, como parcela autônoma, sem que fosse modificado seu vencimento.

“Desta forma, é inegável que a lei foi descumprida pelo Distrito Federal, que não a implementou de forma integral, de forma a promover a extinção da gratificação e o aumento do vencimento básico para o valor indicado”, aponta. 

A gratificação por meio de três parcelas é determinada pela Lei 5.008/2012, mas a última ainda estava pendente. A servidora ingressou na Justiça porque o Distrito Federal não realizou o reajuste previsto de forma escalonada para a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, a ser implementado gradualmente em 2013, 2014 e 2015”, explica Danilo Prudente, advogado da servidora e do escritório Mauro Menezes & Advogados.

Para o advogado,  a unanimidade da decisão mostrou o caráter evidente da necessidade de cumprimento da lei por parte do governo do Distrito Federal.

“A apelação feita ao tribunal de 2ª instância tinha o objetivo de suspender a decisão, o que se mostrou incorreto. A servidora irá receber agora o que já tinha direito desde 2015”, comemora o advogado.

Clique aqui para ler a decisão.
0711650-84.2017.8.07.0018

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019, 9h22

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Lei de responsabilidade fiscal

O IDEÓLOGO (Outros)

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22...".

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