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STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

A ministra Rosa Weber afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal.

No voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal, que autoriza União e estados a legislarem sobre produção e consumo.

"A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União", afirmou a relatora.

Serviço obedecido
Na ADI 4.908, as operadoras argumentaram que a União seria a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das operadoras associadas, tendo em vista que há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2019, 14h20

Comentários de leitores

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Interpretação

O IDEÓLOGO (Outros)

A política do Estado visando a proteção daqueles em estado de ausência de renda -desempregados - ocasionará, por parte dos agentes do capital, uma compensação, que atingirá, necessariamente, a classe média.
Charles Wright Mills (28 de agosto de 1916 - 20 de março de 1962) foi um sociólogo americano e professor de sociologia na Universidade de Columbia de 1946 até sua morte em 1962.
O referido sociólogo estudou a classe média norte-americana, tendo apresentado um modelo de análise para a interdependência de experiências subjetivas.
Mills estava preocupado com as responsabilidades dos intelectuais na sociedade pós-Segunda Guerra Mundial e defendeu o engajamento público e político sobre a observação desinteressada.
Aqui no Brasil,como foi a classe média que elegeu o "Mito".
Mexer com ela é abalar quem mantém as estruturas de poder.
A Ministra do STF Rosa Weber, intelectual e humana, saberá como agir.

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