Consultor Jurídico

Notícias

Contratos de leasing

Ajuste de depreciação não altera base de cálculo de PIS e Cofins, diz Carf

Por 

O registro de depreciação referente ao fim dos contratos de leasing em operações de arrendamento mercantil é uma exigência do Banco Central e, por isso, não deve ser considerado como manobra para alterar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Carf fixa tese sobre ajustes contábeis supervenientes de depreciação ao prazo contratual das operações de arrendamento mercantil s

O relator, conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, afirma que as normas do Banco Central dispõem que os ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação são meramente escriturais e temporários.

"Não têm o condão de alterar o resultado da operação de arrendamento mercantil, porém tão somente fornecer aos leitores das demonstrações financeiras informações sobre o efetivo resultado econômico­-financeiro ao longo do período contratual", diz.

Na decisão, conselheiro lembra que a base de cálculo do PIS e da Cofins das sociedades de arrendamento mercantil "não é a receita bruta, como de empresas comerciais e de prestação de serviços". "Logo, ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não influenciam a apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS", explica.

Segundo o conselheiro, os ajustes contábeis de superveniência de depreciação estão em consonância com as Normas Básicas do Plano Contábil das Instituições Financeiras (Cosif), já que apenas oferecerem informações sobre o efetivo resultado apurado ao longo do período contratual.

"No caso concreto, os ajustes de superveniência ou de insuficiência de depreciação não devem afetar a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois, adotada a estrutura disposta na IN SRF 247/2002, ao longo do contrato, os ajustes positivos de superveniência de depreciação sofrem a incidência das contribuições, ao passo que os negativos de insuficiência de depreciação podem ser abatidos da base de cálculo", aponta.

Caso concreto
Em um primeiro momento, o Banco Itauleasing foi autuado a recolher mais de R$ 200 milhões de Cofins e mais de R$ 36 milhões de PIS, além de multa e juros de mora. Para a fiscalização, durante o prazo contratual das operações de arrendamento mercantil, o banco realizava a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins no decorrer da vigência do contrato, mas, depois, estornava contabilmente, reduzindo a base de cálculo no encerramento das operações.

No processo, o contribuinte alegou que não há norma legal que determine a adição, às bases de cálculo das contribuições, do valor dos estornos de superveniências de depreciação.

Entendimento Seguido
O advogado tributarista Luciano Martins Ogawa, do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, afirma que a decisão é acertada pois segue determinação do Banco Central. Na opinião do especialista, no caso, o fiscal na primeira análise acabou realizando uma interpretação equivocada ao aplicar multa à instituição.

"A empresa realizou ajustes contábeis para atender normas regulatórias, não podendo tais ajustes serem caracterizados como receita ou ser base de tributação", explica.

Clique aqui para ler o acórdão.
AC 3301­006.040

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2019, 9h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.