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Violam a Constituição

Oposição questiona quatro decretos de Bolsonaro na Justiça e no Congresso

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A oposição questionou na Justiça Federal e apresentou projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos de quatro dos decretos do governo de Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com PT e Psol, as normas editadas violam a Constituição Federal, afrontam regras de setores específicos e legislação nacional e internacional. O principal foco foi o texto que extingue os colegiados da administração pública federal, mas as medidas relativas à Política Nacional de Drogas, à Política Nacional de Alfabetização e a que trata de infrações ambientais também foram alvo.

Marcelo Camargo/Agência BrasilNormas editadas por Jair Bolsonaro violam a Constituição Federal, dizem PT e Psol

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), anunciou, nesta segunda-feira (15/4), ação popular na Justiça Federal para anular o decreto presidencial que extingue conselhos de participação social no âmbito federal, como os de erradicação do trabalho escravo, diversidade sexual e combate à corrupção.

Por meio do perfil que mantém no Twitter, Gleisi afirma que medidas de tamanha repercussão deveriam ser debatidas no Parlamento. "Protocolamos hoje, em conjunto com as bancadas da Câmara e Senado, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra decreto que extingue centenas de conselhos de direitos e políticas públicas. Bolsonaro não está acima da lei. Se quer mudar, tem de discutir com o Congresso", escreveu a presidente do PT, se referindo a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Da mesma forma fez o Psol. O partido argumenta que a participação da sociedade no debate de políticas públicas é uma determinação da Constituição Federal de 1988 e não poderia ser revogada por decreto.

O Decreto 9759/19, assinado por Bolsonaro na última quinta-feira (11/4), extingue dezenas de colegiados da administração federal com participação da sociedade civil. De acordo com o texto, os colegiados que contam com participação social serão extintos a partir de 28 de junho.

Projetos no Legislativo
Para além da frente judicial, as legendas se mobilizaram também no Congresso. Pelo menos sete projetos de decreto legislativo foram protocolados por ambos. Na sexta-feira, a bancada do PT na Câmara apresentou dois PDLs: um contra a extinção dos conselhos que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e outro contra o que altera procedimentos sobre sanções penais e administrativas a atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo a Bancada do PT, a manutenção dos conselhos, comitês e comissões são imprescindíveis para que determinadas políticas públicas sejam implementadas ou levadas adiante. “São instrumentos de exercício e afirmação da cidadania”. Ainda na sexta, o senador Humberto Costa (CE) também protocolou um PDL com o objetivo de sustar os efeitos da medida relativa aos conselhos.

Nesta segunda, o Psol também apresentou PDLs na Câmara. Além do que ataca a extinção dos conselhos, a sigla contestou outras três canetadas de Bolsonaro. Para o partido, a alteração da Política Nacional de Drogas promovida pelo presidente é um retrocesso. O partido aponta que a política de redução de danos não pode ser desconsiderada pelo Estado.

No caso da Política Nacional de Alfabetização, os psolistas afirmam que, ao tentar impor uma única opção metodológica, que esteja de acordo com a atual gestão do Ministério da Educação, o governo federal viola a autonomia dos entes federados e das escolas. Atualmente, as propostas de alfabetização das escolas seguem as normas da Base Nacional Comum Curricular e dialogam com a realidade local, respeitando o contexto, a diversidade e as características dos estudantes (art 8º da Resolução 2/ 2017 – CNE). O decreto também afronta, de acordo com eles, o Plano Nacional de Educação ao alterar a idade para que seja completado o processo de alfabetização das crianças.

Por fim, o Decreto nº 9.760 trata das infrações ao meio ambiente. A medida do Palácio do Planalto representa, no entendimento do partido, uma anistia aos infratores ambientais. O decreto afrontaria a Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, ao alterar o rito processual e os prazos previstos pela legislação atual. A norma prevê a realização de audiências de conciliação e a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental, que terá o poder de perdoar ou revisar multas ambientais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2019, 21h39

Comentários de leitores

1 comentário

Dois Pesos

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Quando foram criados os conselhos o foram mediante aprovação parlamentar ou foi ato do executivo? Então para criar não precisa ouvir ninguém, mas para extinguir tem que ouvir o PT e o PSOL?
Até quando teremos que aturar isso?

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