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STJ 30 anos

Para Humberto Martins, STJ deve aprender a dar interpretação ao Direito federal

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"O STJ tem que aprender a dar interpretação ao Direito federal. Se ultrapassar para princípios da Constituição, a interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. Nenhuma lei federal fere a CF, e quem deve interpretar leis federais é o STJ, como último grau", defende o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

Para Humberto Martins, STJ funciona como farol para as demais instâncias ordinárias
STJ

Ao falar sobre os 30 anos do STJ, comemorados neste domingo (7/4), ele afirmou que a corte funciona como um farol para as instâncias ordinárias, que têm em sua jurisprudência consolidada, especialmente nas súmulas e nos recursos repetitivos já julgados, "a orientação segura de como devem ser aplicadas as leis brasileiras".

"A celebração dos 30 anos de instalação do STJ é um marco na história jurídica brasileira, pois, ao longo destas três décadas de existência, uniformizamos a interpretação da legislação federal, proporcionando a aplicação das leis brasileiras de forma célere e igualitária a todos os cidadãos que integram este nosso imenso Brasil, trazendo segurança jurídica à nossa sociedade."

Trajetória de vitórias
Na avaliação do ministro, a trajetória traçada pelo STJ é vitoriosa. "Tenho muito orgulho de fazer parte da história há 13 anos. Estamos cumprindo a nossa missão constitucional, contribuindo para a pacificação das demandas sociais e pavimentando o caminho para que as futuras gerações encontrem um Brasil mais rico, justo e solidário, em que todos possam realizar os seus sonhos e traçar o seu destino e que podem sempre contar com o Poder Judiciário brasileiro na defesa da cidadania."

A pedido da ConJur, Humberto Martins destacou cinco decisões em que foi relator e que considera de maior relevância e impacto social:

REsp 1.558.086: Em 10 de março, a 2ª Turma do STJ decidiu proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças. Em seu voto, o ministro deixou claro que "o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja".

“Trata-se no caso de uma "simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra. O caso é típico de publicidade abusiva e venda casada, mas a situação se agrava por ter como público-alvo a criança”, disse Martins ao defender que a publicidade dirigida às crianças ofende a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

REsp 1.428.801: Em 28 de outubro de 2015, o STJ confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento.

O ministro salientou ainda que o CDC apresenta, entre os direitos básicos, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".

"O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada", justificou Humberto Martins.

REsp 1.431.150: Em 5 de setembro de 2016, o STJ fixou que um homem que matou a ex-mulher deveria ressarcir o INSS pela pensão paga aos filhos. Na origem, o INSS ajuizou ação regressiva previdenciária para obter ressarcimento das despesas relativas ao benefício de pensão por morte que fora concedido aos filhos da segurada em razão do homicídio.

O ministro explicou que o INSS tem legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes do segurado.

Isso porque "o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada".

Contudo, Humberto Martins considerou que os dispositivos devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem. “Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou morte por acidente do trabalho nas quais há culpa do empregador induziria à negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil”, defendeu.

REsp 1.281.023: Em 11 de novembro de 2014, o STJ fixou que, de acordo com o CDC, o conceito de fornecedor é dotado de amplitude e que, portanto, as seguradoras também se enquadravam como fornecedoras. Além disso, entendeu que a legislação brasileira não exige condição especial para que a pessoa (física ou jurídica) tenha legitimação passiva nas ações civis públicas, sendo suficiente a lesão ou a ameaça de lesão a direitos transindividuais. 

REsp 1.469.087: Em 18 de agosto de 2016, a 2ª Turma do STJ determinou que a Gol Linhas Aéreas deixe de cancelar voos sem justificativa técnica e que comunique oficialmente os passageiros sobre a medida.

Para Humberto Martins, não procedem as alegações da empresa de que o Judiciário proferiu sentença que interfere na atividade econômica da companhia aérea. O ministro destacou que o serviço é uma concessão pública, pactuada após oferta de rotas da empresa perante o poder público.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2019, 7h02

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