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Alíquota Menor

Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado

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Uma  vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos  seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que impugnava a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extinção do crédito tributário posto em cobrança pelo auto de infração e confirmado pela decisão de primeira instância administrativa. 

O caso analisado foi o fim de uma ação que discutia se a alíquota de Imposto sobre a Importação de um produto seria de 2% ou 14%. A princípio, o contribuinte conseguiu uma liminar que garantiu o direito de depositar a diferença das alíquotas em juízo, para obter o desembaraço da mercadoria. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, em razão da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa por causa da decisão judicial.

No trânsito em julgado, o contribuinte conseguiu uma decisão favorável à utilização da menor taxa, de 2%. Por meio de um auto de infração, no entanto, a Receita Federal cobrava a diferença depositada em juízo. O pedido foi negado pelo Carf quando o órgão acatou o recurso do contribuinte que solicitava o respeito à decisão transitada em julgado.

No acórdão, o relator, conselheiro Renato Vieira, aplicou o artigo 502 sobre coisa julgada e artigo 505 que dispõe nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas ao mesmo assunto do Código de Processo Civil,  em obediência e aplicação da decisão judicial sentido de extinguir o crédito tributário em decorrência de decisão judicial.

Falta de transparência
Na mesma sessão, que foi um julgamento virtual, um dos conselheiros negou provimento sem apresentar declaração de voto, o que, segundo especialistas, se assemelha à desobediência civil por parte do conselheiro. O fato, além de demonstrar falta de transparência do colegiado, impossibilita o conhecimento da divergência do julgador, que deveria fazer de forma escrita, constando na parte final do dispositivo ou por declaração de voto, também de acordo com especialistas ouvidos pela ConJur

O Carf é um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado ao Ministério da Fazenda. Procurada pela reportagem, a assessoria do Ministério ainda não se posicionou.

Clique aqui para ler a decisão.
10909.722501/2013­01

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2018, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

LEI

O IDEÓLOGO (Outros)

Em uma situação hipotética: -

LEI NÚMERO 0001/2018
Extingue o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no auge de suas atribuições legais, faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica extinto o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Artigo 2o. Os seus membros não poderão contar o tempo de serviço prestados ao CARF.
Artigo 3o. O Ministério Público criará em sua estrutura órgão idêntico, ocupado somente por Procuradores da República, que receberão por sessão metade do salário mínimo, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais.
Brasília, 02 de janeiro de 2019 - 197o da Independência, 130o da República.

Fernando Haddad- Presidente da República
Guilherme Melo - Ministro da Fazenda

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