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Lei Questionada

Leia o voto do conselheiro de Justiça Valtércio Oliveira sobre vagas no TJ-BA

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A abertura de vagas para desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia não priorizou a primeira instância e, com isso, prejudicou o andamento dos processos. Este foi o entendimento do conselheiro Nacional de Justiça Valtércio de Oliveira, ao suspender, liminarmente, novas vagas no TJ-BA. Na terça-feira (19), o CNJ ratificou a decisão.

Em seu voto, o relator, conselheiro Valtércio Oliveira, apontou para as dificuldades enfrentadas pela primeira instância, que foram relegadas com a edição da lei que ampliou o quadro funcional no segundo grau.

“Vislumbra-se que a instância de base padece com a escassez de juízes e de servidores, fato que desde 2015 enseja o encaminhamento de expedientes pelas requerentes à Corte no sentido de postular por soluções adequadas”, disse.

Oliveira ainda afirmou que o TJ-BA “vem promovendo a desinstalação de comarcas no âmbito do estado, medida que pode reduzir o amplo acesso da população às instâncias judiciais”.

"Dados Inquetantes"
No voto, o conselheiro relator também apresentou dados do relatório Justiça em Números 2018 que apontam que apenas 64% dos cargos de magistrados se encontram providos no Estado. “Os números são mais inquietantes ainda em relação aos servidores: há 25.639 cargos vagos”, descreveu.

Para o conselheiro, os dados são um fundamental indicador de que a primeira instância não foi priorizada na edição da lei questionada. “O reflexo dessas carências se mostra na taxa de congestionamento total do 1º grau, na órbita de 70%. Isso representa a dificuldade que a Corte tem em lidar com seu estoque de processos, quanto maior o índice, maior a problemática, pois mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período de um ano.”

A proposta foi sancionada pelo governador baiano em junho e criava nove cargos de desembargador, 18 de assessor de desembargador e nove de assistente de gabinete. Em agosto, o conselheiro Valtércio de Oliveira já havia suspendido a abertura das vagas.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2018, 15h31

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