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Insegurança jurídica

Delação premiada firmada pela polícia é limitada e ineficaz, dizem especialistas

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O Supremo Tribunal Federal decidiu em junho que a polícia pode firmar acordo de colaboração premiada com investigados. Mas como o exercício da ação penal pública cabe ao Ministério Público, não há muitos benefícios que a polícia pode oferecer ao acusado. Dessa forma, esses compromissos seriam limitados e ineficazes, avaliam especialistas ouvidos pela ConJur.

Para Geraldo Prado, delação firmada pela polícia é "juridicamente inválida".
Alice Vergueiro/IBCCRIM

A possibilidade de acordos assinados por delegados, expressamente prevista em lei,  foi contestada pela Procuradoria-Geral da República. O órgão afirmou que o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), ao permitir que os delegados façam acordos e peçam que o Judiciário diminua penas ou conceda perdão judicial a investigados, enfraquece atribuição que seria exclusiva do MP, titular da ação penal.

Porém, o Plenário do STF considerou que a medida está de acordo com a Constituição. Especialmente porque é o Judiciário que decide se o compromisso de colaboração tem validade ou não. Para o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, o juiz pode reconhecer a colaboração do réu até mesmo sem acordo com o MP ou com a Polícia — já que cabe a ele conceder os favores da lei. O próprio juiz Sérgio Moro, de Curitiba, leva em conta a cooperação dos réus, independentemente de acordo.

Já o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Geraldo Prado, sócio da Geraldo Prado Consultoria Jurídica, considera que o acordo de delação firmado pela polícia é “juridicamente inválido”.

“Eventual acordo de colaboração premiada entre autoridade policial e investigado, ainda que homologado pelo juiz, mas contrariamente à posição do MP, viola o poder jurídico-constitucional de ação do MP e, em minha opinião, é juridicamente inválido, desprotegendo, mais do que protegendo, o indiciado”, diz Prado, que é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Como a Constituição estabelece que só o MP pode mover ação penal pública, a polícia não participa da persecução penal. Sendo assim, aponta o magistrado aposentado, não tem o que negociar. Fora que o MP não pode ser obrigado a aceitar os termos de compromisso firmado pela polícia e investigado que lhe impeça de exercer seu poder de acusar, opina Prado.

Rogério Taffarello diz que acordo com a polícia é uma "anomalia", pois a corporação não tem capacidade postulatória.
Alice Vergueiro / IBCCRIM

Nessa mesma linha, o criminalista Rogério Fernando Taffarello, sócio da área de Direito Penal Empresarial do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, afirma que a possibilidade de a polícia firmar termo de colaboração premiada é “uma anomalia de nosso sistema”. Isso porque “natural seria que o acordo fosse celebrado entre as partes do processo penal, e a polícia não é parte e nem tem capacidade postulatória”.

Segundo Taffarello, o que a polícia pode fazer é verificar a idoneidade e interesse do acordo para as investigações. No entanto, isso já será feito pelo juiz ao homologar o compromisso. O criminalista também ressalta que, como cabe ao Judiciário validar o acordo e conceder os benefícios ao colaborador, o MP não tem poderes para fazer promessas irreais.

Poucas possibilidades
Já os procuradores da República Samantha Dobrowolski e Januário Paludo, integrantes da comissão permanente de assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada do MPF, analisam que cabe à polícia muito pouco em um acordo de delação.

Na visão deles, a corporação poderia apenas dispor de pontos que titulariza, como a organização do andamento da investigação (perícias, depoimentos e outros procedimentos), eventual condução coercitiva, indiciamento. Mas jamais dispor da ação penal, de atribuição de penas e da forma de cumprimento delas.

Além disso, Dobrowolski e Paludo destacam que só o termo de colaboração firmado pelo MP possui segurança jurídica. Até porque o órgão é o único que pode impugnar uma delação feita pela polícia.

“Acordos celebrados com o Ministério Público normalmente se encerram nas instâncias ordinárias ou nos juízos homologatórios, o que poderá não ocorrer com aqueles celebrados com a autoridade policial isoladamente. Ademais, não é correto, sob a ótica constitucional sistêmica, que o Judiciário deixe de levar em conta a manifestação ministerial na matéria, o que também se depreende do texto legal específico”, ponderam os procuradores.

Outro lado
Por outro lado, o delegado de Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur Henrique Hoffmann concorda com a decisão do STF. A seu ver, o fato de a polícia não ser parte no processo "em nada afeta sua capacidade postulatória, pois pode e deve representar ao juiz pelas medidas que necessárias à descoberta da verdade na investigação e que dependam da chancela judicial".

Segundo o delegado, a delação premiada firmada pela polícia é tão eficiente quanto à celebrada pelo MP. Afinal, quem concede os benefícios ao colaborador, se verificar que ele cooperou com as investigações, é o magistrado, ao proferir a sentença. 

*Texto alterado às 12h15 do dia 19/9/2018 para acréscimo de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2018, 8h33

Comentários de leitores

5 comentários

Megalomania 2

Isma (Outros)

A única megalomania existente é a de certos juízes, que querem ser donos dos processos. O sentido do texto é fácil de entender: a despeito da validade das delações celebradas pela polícia, o delator esperto não vai firmá-la, em virtude da impossibilidade, por exemplo, de imunidade. O MP pode deixar de ajuizar a ação penal; a polícia não. Aliás, o MP pode deixar de ajuizar a ação penal até desconsiderando o fruto da delação feita na polícia. Nesse caso, ao juiz só cabe aplicar o art. 28 do CPP; quem decidirá ao final será o próprio MP. Ou o juiz instaurará ação penal de ofício? Não é megalomania, é o sistema acusatório adotado pela CF!

Megalomania

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A velha megalomania do MP.
Se o MP não concordar com a colaboração, o processo não vai virar um trem sem rumo, vai continuar normalmente. As provas vão ser produzidas sem nenhum problema. E o juiz vai conceder ou não o benefício conforme haja ou não corroboração.
O MP tem que parar com a mania de menino mimado de que se não for do jeito dele, não pode ser de jeito nenhum.

Parceria e sintonia

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O Servidor Estadual (Delegado de Polícia Estadual) fez boas ponderações. Só um reparo: superando a atecnia da decisão do STF que admitiu a colaboração premiada entre investigado e a policía (que não será parte no processo), o grande problema prático não é a delação ser realizada pela autoridade policial que preside a investigação, mas a celebração de um acordo que pode não ser corroborado pelo Ministério Público (titular da ação penal). Neste caso, a persecucao penal em juízo vira um carro sem rodas que não chegará a lugar nenhum..

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