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Punibilidade extinta

Acórdão que confirma condenação não interrompe prescrição, diz STJ

O acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a prescrição contra um acusado de tráfico de drogas.

De acordo com a ação, o homem foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. No acórdão que confirmou a condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou o regime inicial de cumprimento da pena, determinando o regime fechado.

Como o acusado tinha menos de 21 anos de idade, a prescrição da pretensão punitiva em relação a este fato ocorreria em 2 anos, de acordo com o Código Penal. No entanto, mais dois anos depois da sentença condenatória, ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado.

Assim, a Defensoria Pública pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cuja tese foi acolhida, declarando-se extinta a punibilidade do réu. 

Porém, o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça afastou a prescrição, entendendo que a confirmação da sentença condenatória em segunda instância faria surgir um novo marco interruptivo da prescrição.

Em pedido de Habeas Corpus ao STJ, a Defensoria Pública alegou que houve erro do TJ-SP, uma vez que o Código Penal dispõe que a prescrição será interrompida, dentre outros casos, pela publicação da decisão condenatória e não da decisão que simplesmente confirma a condenação.

"Entende-se, no caso em tela, que o acórdão exarado pelo TJ-SP que confirmou a sentença do juízo a quotem caráter declaratório e que não tem o  condão de interromper novamente o lapso prescricional", afirmou o defensor público Genival Torres Dantas.

No julgamento do habeas corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu o interstício de prazo superior a 2 anos entre a publicação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para a defesa, o que caracteriza a prescrição da pretensão punitiva, resultando, portanto, na extinção da punibilidade do agente.

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.3018.20/RJ, consolidou entendimento no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição", explicou o ministro, citando ainda outros precedentes. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

HC 401.774




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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2018, 16h28

Comentários de leitores

3 comentários

Saudoso Teori

A Reta Entre Várias Curvas (Outro)

Como dizia Renato Russo: "Os bons morrem cedo". Assim, fico com a escorreita jurisprudência do Min. TEORI ZAVASCKI, em julgado pouco antes do seu falecimento:

"HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...)
1. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (art. 825 do CPC/1939; art. 512 do CPC/1973; art. 1.008 do CPC/2015).

Observação: Infelizmente, aviões de Ministros que efetivamente condenam criminosos em nosso país são os que caem, incrivelmente por razões desconhecidas.

País do faz de conta e de decisões de conveniência

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É mais um campo no serviço público para corrupção e extorsão.
O mundo, sabemos, não é para ingênuos, mas também não pode ser para desonestos. Que país difícil de se viver e conviver! Casuísmos de toda espécie.
É preciso apurar responsabilidade do julgador e do promotor (ou do delegado) nos casos de prescrição de pena por inércia processual. Como estamos no Brasil, certamente isso irá acabar sobrando, pasmem, para o próprio réu, beneficiário da conduta omissiva ou negligente do Estado.

Ah entendi !! mudaram a língua portuguesa

daniel (Outros - Administrativa)

O que confirma a condenação, não é decisão condenatória, deve ser decisão absolutória então !!!!!

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