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Competência da União

TJ-RJ suspende regra municipal que proíbe ensino sobre gênero e sexualidade

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Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação, não tendo o município competência para criar normas sobre ensino. Além disso, a formação escolar deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (10/9), liminar para suspender a proibição de escolas municipais de Niterói usarem em suas aulas ou recomendarem qualquer tipo de material que trate de diversidade sexual e questões de gênero.

Após representação da vereadora Talíria Petrone (Psol), o procurador-geral de Justiça fluminense, Eduardo Gussem, moveu ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 6º da Lei municipal 3.234/2016, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação que valerá até 2026.

O dispositivo proíbe “a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, projetos, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, que versem sobre o termo gênero, diversidade sexual e orientação sexual, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal do município de Niterói”.

O artigo foi vetado pelo prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT). No entanto, a Câmara Municipal derrubou o veto e manteve a proibição a materiais sobre gênero e orientação sexual nas escolas da cidade.

A relatora do caso no TJ-RJ, desembargadora Sandra Santarém Cardinali, votou por conceder liminar para suspender o artigo 6º da lei municipal e foi seguida por todos os integrantes do Órgão Especial.

Segundo ela, há fumaça do bom direito, já que o dispositivo aparenta contrariar diversas normas constitucionais. Entre elas, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (artigo 22, XXIV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III).

Além disso, apontou a magistrada, a proibição desrespeita pilares do ensino, como os de que os professores devem ter liberdade para divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, II) e que a educação deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, III).

A relatora também disse haver perigo da demora. Isso porque a proibição de aprender sobre gênero e diversidade sexual pode influenciar na formação de crianças e adolescentes.

Processo 0029533-72.2018.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2018, 16h35

Comentários de leitores

3 comentários

Direito educacional em construção

José M. R. Salgueiro (Professor)

Mais 1 para o contador da necessidade de um Direito Educacional, com seus princípios, institutos e exegese própria. O texto refere"os professores devem ter liberdade para divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, II)". Porém tal liberdade é da Escola, que a exercita em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) e não de cada professor individualmente.
É o PPP que "diz" que tipo de cidadão uma determinada Escola pretende formar. Assim, numa mesma cidade, uma Escola de um bairro boêmio adotará princípios filosóficos, morais e pedagógicos, diversos de um bairro de luteranos.

Arrisco dizer que, assim como temos juristas / operadores do direito especializados em constitucional, civil, penal e etc, há uma necessidade imensa de termos especialistas em Direito Educacional.

a Desembargadora Sandra Santarém Cardinali

Niyompattanna (Professor)

*POR QUÊ a desembargadorazinha Sandra Santarém Cardinali, que parece ser um tremendo SAPATÃO DE RODAR BOLSINHA, não contrata um VIADO ou SAPATÃO para começar a dar aulas de "Liberdade Sexual" para seus próprios filhos? A Lei dos Homens é uma merda. Não seguem a Lei de Deus!... Ô, desembargadorazinha Sandra Santarém Cardinali, escuta: nem em Niterói, nem no Brasil (Terra de Santa Cruz), você vai conseguir tirar o EVANGELHO DE DENTRO DE NOSSAS FAMÍLIAS... A DESEMBARGADORA ESTARIA AFIM DE FAZER UM PROGRAMA COM A VIADAGEM AQUI EM NITERÓI?... É? PORQUE EU ARRANJO PARA VOCÊ RAPIDAMENTE... (QUER ME PRENDER? MEU NOME É FABIANO ARAÚJO DA SILVA, DE NITERÓI.. DE RESTO, A PROSTITUTA DESEMBARGADORA SABE COMO ME ACHAR!)
IMAGEM: http://www.tjrj.jus.br/image/image_gallery?uuid=58b071ee-fb39-4ab0-a28f-ae35776469fa&groupId=10136

TJ-RJ suspende regra municipal que proíbe ensino sobre gêner

Anael Alves dos Santos (Praça da Marinha)

"Além disso, apontou a magistrada, a proibição desrespeita pilares do ensino, como os de que os professores devem ter liberdade para divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, II) e que a educação deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, III)." É uma piada pluralismo de idéias...ninguém perguntou aos familiares se os mesmos permitem a divulgação sobre o ensino de gênero. Assim, impõe-se o regramento constitucional à família, célula mater da sociedade. O artigo 205 expressa que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, já o artigo 226 afirma ser a família a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, que é diferente de desconstrução da família que é o que parece estar acontecendo visto os esquerdopatas e petralhas estarem interferindo no dever da família. Os pais devem sim ter o controle no que tange a educação dos seus filhos não permitindo a má interferência da escola por conta dos esquerdopatas infiltrar e interferir na moral, caráter, e princípios religiosos. Basta de maldade com o povo. Bolsonaro é o único que enfrenta esta realidade que assola o País. Deus acima de todos.

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