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Lesão inexpressiva

STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas peculiaridades do caso: o réu era primário, com mais de 80 anos, e o dano causado teria um custo de cerca de R$ 20.

O caso envolve um motorista que foi denunciado após ter passado o carro por cima de um cone de trânsito ao furar bloqueio da Polícia Rodoviária Federal. O autor foi condenado por dano qualificado pela 2ª Vara Criminal de Gravataí (RS) e teve o pedido de Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque o juízo entendeu que as ações do acusado apresentam alto grau de reprovação. Segundo o TJ-RS, o valor do bem não deve ser o único parâmetro de lesividade da conduta.

Para a defesa, que ajuizou recurso em HC no STJ, caberia o princípio da insignificância ao caso porque a aplicação do Direito Penal só se justificaria para atos realmente lesivos ao bem público protegido. Ao analisar o caso na corte superior, o relator, ministro Nefi Cordeiro, afirmou que o pedido merece provimento porque o réu era primário, tinha 83 anos à época dos fatos e o cone avariado custava menos de R$ 20 — nem 3% do salário mínimo vigente.

“A despeito do teor do enunciado 599, as peculiaridades do caso concreto justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada”, entendeu o ministro, seguido por unanimidade pelos demais membros da turma.

O ministro explicou que a orientação jurisprudencial para aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
RHC 85.272

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2018, 9h32

Comentários de leitores

2 comentários

Direito penal ainda é a última ratio?

Pedro Lemos (Serventuário)

O direito penal ainda é considerado, como nos ensinavam os docentes de antanho, a ultima ratio? Porque parece que alguns operadores do direito, em uma sanha punitivista sem precedentes, o estão considerando como a prima ratio: o que importa é colocar as pessoas na cadeia, não importa as consequências que isso traria.

Ainda que esse senhor aí tenha agido com desrespeito, com descaso e com abuso, como alegado, eu diria que os bens jurídicos atingidos por suas ações dificilmente justificariam uma persecução penal. Apliquem uma multa administrativa nele e pronto, isso já produziria a função punitiva e pedagógica proporcional à conduta. Duvido muito que ele cometa o mesmo erro se achar que corre o risco de perder o salário de um mês. Deixem o direito penal para quem efetivamente o merece...

Os vícios de nossa cultura

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O processo não aponta apenas o prejuizo de R$20,00, mas outros fatores bem mais graves, como desrespeito, descaso e abusos por ser motorista de "autoridade".

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