Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação Incontestável

MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF

Por 

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. Esta foi a tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão desta quinta-feira (25/10).

A decisão se deu a partir de análise de um recurso especial, com repercussão geral reconhecida, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia, entendendo que é incontestável a legitimidade do MP para propor esse tipo de ação por ser um meio apto a se obter a tutela do patrimônio público e social.  

O relator, ministro Luiz Fux, defendeu a legitimidade do MP para entrar com esse tipo de ação. "É induvidoso que cabe ao Ministério Público, a teor do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública visando a defesa de interesses difusos e coletivos".

O entendimento foi seguido pelos demais ministros, que também destacaram a legitimidade do MP, levando-se em conta a determinação expressa da Constituição para a defesa dos direitos individuais indisponíveis. Por conta da repercussão geral, o entendimento será aplicado a todos os processos semelhantes. "Trata-se aqui de defesa do patrimônio público, o que é função constitucional do MP", destacou o ministro Alexandre de Moraes.

Entendimento Anterior
Em agosto, o STF reconheceu que o  MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de buscar o fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças. 

RE 409356

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2018, 16h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.