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Competência extrapolada

Contraditório em levantamento de depósito judicial é revogado pelo CNJ

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O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, nesta quarta-feira (17/10), o Provimento 68, que uniformizava os procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que fosse submetido ao Plenário do Conselho Nacional da Justiça. A norma havia sido editada pelo seu antecessor, ministro João Otávio de Noronha, em maio deste ano.

No entendimento de Humberto Martins, o documento acaba por tornar o processo mais lento ao determinar que os levantamentos só podem ser feitos depois da intimação da parte contrária e depois de dois dias após o esgotamento de prazo para recurso.

"Cumpre considerar que a aplicação do Provimento 68, a pretexto de coibir a prática de desvios — que são excepcionais —, impõe um retardo na efetivação da jurisdição de maneira geral, na medida em que sobrestá por prazo relevante o levantamento pelo credor de valores devidos e com fundamento em decisões transitadas em julgado. Nesse aspecto, assiste razão ao recorrente quando sustenta a existência de violação dos princípios da eficiência e da celeridade processual", ressaltou.

"Melhor analisando a questão, chega-se à inequívoca conclusão de que a decisão recorrida deve mesmo ser reconsiderada, a fim de se revogar o Provimento 68", avaliou Humberto Martins. De acordo com ele, como o texto não chegou a ser submetido ao Plenário, é possível a revogação por meio de decisão monocrática.

Para o corregedor, o texto extrapolou a competência do CNJ, "não obstante seja reconhecida a boa intenção da regulamentação trazida pelo Provimento 68, de evitar levantamentos irregulares de valores em prejuízo da boa prestação da Justiça". Ele entendeu que a norma criou uma fase de contraditório prévio que não estava prevista na Lei Federal.

"Além disso, ao impedir decisões de levantamento de valores com fundamento em situações de urgência, o provimento desconsidera o Poder Geral de Cautela do magistrado, inerente ao exercício de sua jurisdicional", pontuou, acrescentando que, por estabelecer que o levantamento somente poderia ocorrer dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso, ele cria um efeito suspensivo automático também não previsto.

Humberto Martins foi provocado pelo Conselho Federal da OAB, mas outras entidades também se manifestaram contra o Provimento 68, como a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e o Estado do Amazonas.

O Conselho Federal da OAB sustentou que "ao demandar a intimação da parte adversa, ao condicionar a atuação judicial ao prazo recursal, bem como ao estabelecer prazo específico para o levantamento do alvará, o Provimento termina por criar mecanismos propriamente processuais, não escudados em lei e não passíveis de convalidação por meio de ato normativo”.

Leia aqui a íntegra da decisão.
Leia aqui a íntegra do recurso da OAB contra o Provimento 68. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2018, 19h53

Comentários de leitores

2 comentários

Efeitos da revogação

ALLEX CARVALHO (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O Sr. corregedor deixou de mencionar a questão dos efeitos do ato de revogação do referido Provimento. Entendo que, por ser um ato administrativo, o qual fora efetivado ultrapassando-se os limites da competência outorgada pela Constituição, todos os despachos e decisões prolatados com base no Provimento 68 devam ser considerados nulos ou inexistentes. Na verdade, a revogação do ato tem puro caráter de anulação, devendo ter efeitos ex tunc.

Ainda tem a instância bancária.

Coelho (Advogado Autônomo)

Além disso, existe uma instância bancária, principalmente no banco do brasil, que determina que os alvarás passem pelo crivo do judiciário deles, para liberar ou não, verdadeira instância judiciária bancária, como se a ordem judicial e nada fossem a mesma coisa. Só no brasil mesmo.

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