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Interpretação extensiva

STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial

Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação.

Sandra Fado/STJPara ministro, lacuna na legislação sobre o processo de recuperação judicial abre espaço para interpretação extensiva do novo CPC.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso — que havia decidido pelo não cabimento do agravo — deve julgar o recurso, interposto contra decisão de primeiro grau.

No agravo de instrumento, as empresas pediram a dispensa do depósito de 40% dos honorários do administrador judicial da recuperação, bem como continuar a receber benefício concedido por programa estadual.

Ao analisar o caso, o ministro considerou que a pretensão das empresas é viável, diante da lacuna na legislação que regula o processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05), e que abre espaço para interpretação extensiva do novo CPC.

“Assim como pela ausência de vedação específica na lei de regência, parece mesmo recomendável a incidência do novo diploma processual, seja para suprimento, seja para complementação e disciplinamento de lacunas e omissões, desde que, por óbvio, não se conflite com a lei especial”, disse o relator.

Rol taxativo
O TJ-MT, ao negar o agravo de instrumento, entendeu que o rol trazido pelo CPC/2015 para as possibilidades de agravo de instrumento é taxativo e, portanto, não abarcou hipótese de recurso contra decisão interlocutória em processo de recuperação judicial.

O tribunal considerou, ainda, que as recorrentes poderiam rever a questão, em momento oportuno, por meio de preliminar a ser suscitada em apelação, conforme artigo 1.009, parágrafos 1º e 2º, do CPC.

Discussão no STJ
Em agosto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar os recursos repetitivos que discutem a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento.

O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, defendeu dar maior abrangência ao dispositivo do CPC. Para ela, o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação, caso não sejam apreciadas no momento em que questionadas. A discussão está suspensa por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.722.866

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2018, 8h10

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Tipicidade processual

O IDEÓLOGO (Outros)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 980568 PE 2007/0191418-6 (STJ)
Data de publicação: 04/02/2011
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC .RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS ...".

O Poder Judiciário foge do princípio da Legalidade e cria procedimentos processuais.

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