A Defensoria Pública e o atendimento aos refugiados venezuelanos

Longe de ser o país que mais vem recebendo os venezuelanos, inúmeros conflitos e incidentes xenofóbicos têm ocorrido em Roraima. Além disso, o trabalho análogo ao de escravo, a discriminação salarial pela origem, a mendicância de crianças nas ruas sem acesso à escolarização, o abuso sexual de mulheres contratadas como empregadas domésticas e a prostituição constituem uma afronta à dignidade desses imigrantes.

E não só isso, houve até pedido do estado de Roraima ao STF para fechamento temporário da fronteira com a Venezuela, em contramão com os princípios constitucionais de prevalência dos direitos humanos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político (artigo 4º, II, IX e X), com a Declaração Universal de Direitos Humanos (artigo 14.1), o Pacto de San José da Costa Rica (artigo 22, itens 7 e 8) e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados da ONU de 1951[3].

Decerto que essa unidade da federação não possui a infraestrutura adequada para o êxodo venezuelano, o que gerou uma situação de calamidade social, com a superlotação de postos de saúde em razão de surtos de sarampo e demais equipamentos públicos. O governo federal, então, interveio com a liberação de verbas emergenciais ao estado de Roraima, ações humanitárias para atender aos venezuelanos e desafogar os serviços de saúde e estímulo para transferência (marcada pelas incertezas) a outros estados.

A chegada em massa de venezuelanos escancara uma realidade que observamos pela última vez com a chegada de imigrantes europeus em fuga durante a Segunda Guerra Mundial: o despreparo, o desconhecimento e o preconceito sobre quem é a pessoa refugiada. O que leva essas pessoas a deixarem seu país, sua cultura e arriscarem-se em países muitas vezes hostis à simples presença, como tem ocorrido, em parte, no Brasil?

Segundo relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), o ano de 2017 foi o maior em número de pedidos de refúgio, desconsiderando a chegada dos venezuelanos e dos haitianos. Foram 13.639 pedidos no ano passado; 6.287 em 2016; 13.383 em 2015; e 11.405 em 2014. No total, 33.866 pessoas solicitaram o reconhecimento de refugiado no Brasil em 2017. Os venezuelanos representam mais da metade dos pedidos, com 17.865 solicitações. Na sequência estão os cubanos (2.373), os haitianos (2.362) e os angolanos (2.036). Os estados com mais pedidos de refúgio são Roraima (15.955), São Paulo (9.591) e Amazonas (2.864), segundo dados da Polícia Federal[4].

Diante do crescente aumento da demanda, o Estado brasileiro não pode olvidar da observância à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para evitar futura responsabilização internacional. Dentre as opiniões consultivas, destacamos os números 18, 21 e 25. A primeira trata da situação jurídica do trabalhador imigrante indocumentado, destacando a necessidade da igualdade de tratamento com os nacionais, independentemente da regularidade migratória. A segunda trata dos direitos e garantias do grupo hipervulnerável das crianças no contexto da migração e proteção internacional. A terceira trata do asilo[5] do artigo 22.7 do Pacto de San José, incluindo nesta expressão ambígua o Estatuto dos Refugiados da ONU e determinando que o princípio da não devolução seja exigível por qualquer estrangeiro em busca de proteção internacional.

Em relação à jurisdição contenciosa, o caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia[6] é paradigmático ao reforçar o non-refoulement como norma consuetudinária do Direito Internacional dos refugiados. O caso Meninas Yean e Bosico vs. República Dominicana, envolvendo a situação de apatridia de crianças sem registro e impedidas do exercício de direitos civis, também afeta diretamente os refugiados, já que muitos acabam tornando-se apátridas de fato pela ausência de documentação (confiscada e destruída por exploradores, extraviada ou deixada no país de origem em decorrência da fuga). Ao contrário do previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 100, parágrafo único, inciso I), as crianças são tratadas apenas como parte de uma família e não como sujeito de direitos, de modo que sua condição de refugiada não é tratada com a especificidade que sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento requer, bem como situações do reconhecimento do status de refugiado[7] para crianças acabam desconsideradas.

O fato é que a proteção aos refugiados merece cada vez mais a atenção do Estado brasileiro, por meio de seus órgãos constitucionais incumbidos de promoção dos direitos humanos, incluindo-se as Defensorias Públicas, e de equipamentos públicos de atendimento de todos os entes federativos, não bastando o improviso estatal para solucionar emergências gradualmente mais presentes em nosso cotidiano. Sem prejuízo de outras nacionalidades, hoje majoritariamente são os venezuelanos; ontem foram os haitianos (que receberam visto de residência por razões humanitárias) e os sírios; e amanhã outros povos que deverão ser recebidos com o devido aparelhamento e fluxo de atendimento estatal.

Em novembro de 2014, a Defensoria Pública paulista firmou um Acordo de Cooperação com a Acnur para: 1) envidar os esforços necessários à identificação dos refugiados que careçam de assistência jurídica gratuita de acordo com as suas necessidades de proteção; 2) promover reuniões de capacitação e conhecimento dos defensores públicos sobre o tema concernentes ao direito internacional dos refugiados e apátridas; 3) formalizar a participação de defensores públicos no Comitê Estadual para Refugiados de São Paulo; 4) traçar estratégias de mobilização por meio de publicações, eventos, treinamentos e seminários; e 5) avançar na análise de possíveis ações administrativas e judiciais em favor dos apátridas para exercício dos direitos.

Atualmente, a Defensoria Pública de São Paulo participa do Comitê Estadual para Refugiado, assim como do atendimento no Centro de Integração de Cidadania do Imigrante do governo bandeirante. Além disso, a instituição possui um fluxo de atendimento com a Caritas Arquidiocesana de São Paulo para o encaminhamento de demandas de refugiados e apátridas.

Entretanto, a Defensoria Pública deve continuar fomentando o seu potencial de atendimento aos refugiados, tornando mais eficiente o serviço e atraindo intensamente os seus destinatários, considerando a sua condição peculiar de pessoa refugiada e, portanto, merecedora de atenção especializada. Muitos refugiados nem sequer conhecem a instituição. Para além da função institucional da Defensora Pública de orientação jurídica, a Lei 13.445/2017 determina a obrigatoriedade da intimação à Defensoria da União sobre situações envolvendo refugiados, a fim de atuarem na defesa de seus interesses.

Recentemente, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo recebeu um grupo de representantes de imigrantes e refugiados venezuelanos com as seguintes demandas: a necessidade de uma política institucional para o atendimento de imigrantes e refugiados; a inclusão do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) nessa relação; o desenvolvimento de uma cartilha especial para imigrantes e refugiados e cursos de formação de defensores populares; formação de uma rede de imigrantes e refugiados que atue próximo à Defensoria; e a atenção a temas, como abrigo, trabalho escravo, lei de imigrantes, documentação para o trabalho etc.

Na ocasião, foi criado um grupo de trabalho, com a participação da Ouvidoria-Geral e de defensores públicos, visando à elaboração de um protocolo especial de atendimento aos refugiados e apátridas, baseado nos seguintes eixos: idioma como principal barreira, especialização (demandas diversas da população em situação de rua), atenção à documentação (ou sua ausência) para o exercício de direitos civis e necessidade de centralização dos atendimentos.

Para o aprimoramento, a concentração do atendimento da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado em um só local, mediante a celebração de um convênio ou acordo, é imprescindível à eficiência do serviço público, já que as atribuições são as mais diversas possíveis[8].

Importante, também, a participação do CAM, com o atendimento de psicólogos e assistentes sociais, possibilitando que a rede de serviços públicos mapeados pelo órgão seja acionada.

A parceria com ONGs reconhecidas e comprometidas com a temática, como a Caritas Arquidiocesana, permitirá um maior compartilhamento de know-how nesta área específica do Direito e até mesmo um aprendizado diário dos defensores públicos acerca da rotina e necessidade dos refugiados.

O acordo de cooperação com a Acnur deve, ainda, ser mais observado no tocante à capacitação dos defensores públicos, além das estratégias de mobilização por meio de publicações, eventos, treinamentos e seminários, permitindo uma maior familiaridade no dia a dia do atendimento.

O idioma é o maior obstáculo do acesso à Justiça a ser suplantado (poucos são os imigrantes que procuram o nosso serviço sem o conhecimento da língua). Atualmente, há apenas ofícios encaminhados pela Caritas Arquidiocesana, indicando a demanda do refugiado, que normalmente fala inglês, árabe, francês ou espanhol. Diante disso, a celebração de convênios com organizações tradutoras é indispensável aos atendimentos da Defensoria Pública, sem embargo do já existente programa de capacitação das línguas estrangeiras aos defensores públicos.

Nada obstante, cumprindo a função institucional de educação em direitos, também é papel da Defensoria Pública conscientizar e informar à população sobre quem são os refugiados e quais são as suas condições peculiares, a fim de, amainadas as resistências iniciais pelo conhecimento, possa a sociedade civil participar da integração da população refugiada.

Diante da realidade apresentada e da necessidade urgente de garantia de direitos à população refugiada, essas e outras medidas serão abordadas pelo protocolo especial do grupo de trabalho, estimulando e auxiliando a política institucional de atendimento especializado aos imigrantes e refugiados, público vulnerável cada vez mais presente em nosso cotidiano.