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Sem acumulação

Pessoa que recebe benefício social também pode ser isenta de IPI de carro

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O fato de uma pessoa receber algum tipo de benefício social não retira o direito de ser isenta de IPI para comprar automóvel, quando se encaixa nos critérios legais. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Londrina reconheceu que uma mulher com grave doença neurológica pode comprar um carro sem pagar o imposto.

A Receita Federal havia recusado o pedido afirmando que a pessoa já recebe benefício da Previdência. Assim, iria acumular benefícios, o que não é permitido pela lei.

Já o juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni afirmou que o impedimento de acúmulo de benefícios se refere à prestação continuada com outros benefícios previdenciários, visto que o repasse assistencial tem o objetivo, justamente, de prover a manutenção das pessoas referidas na legislação.

“No momento da concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 deverá o INSS observar eventual recebimento de benefício que possa prover a manutenção do postulante, não podendo tal regra ser aplicada, pela autoridade fiscal, como fundamento para o indeferimento de pedido de isenção de IPI”, disse o juiz.

O advogado Eduardo Duarte Ferreira, que defendeu a autora, afirma que a decisão é importante para abrir um novo caminho de direitos para pessoas nessa situação.

“A Receita Federal, em todo o Brasil, tem indeferido tais pedidos em razão de vedação legal ao pretenso acúmulo. Milhares de portadores de deficiência aguardam processos que, na sua maioria absoluta, são indeferidos”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.
5011644-53.2017.4.04.7001

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2018, 11h00

Comentários de leitores

2 comentários

País de loucos.

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Marcondes Witt, pensei a mesma coisa. Somos realmente um país de loucos, de análises esquisitas por parte do judiciário. Se recebe benefício por necessidade financeira, porque pode emprestar o nome para parente adquirir um veículo? Ou existe fraude ai e a receita está correta, ou esta pessoa não pode receber o benefício. Mas tudo bem, somos assim, bem brasileiros.

Situação estranha

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Que estranho. Não é toda e qualquer pessoa com deficiência ou maior de 65 anos que faz jus ao benefício da Lei nº 8.742/1993 - apenas se a própria pessoa ou sua família não tiverem meios de prover sua própria manutenção (sou pessoa com deficiência e consigo me manter, portanto, não posso receber benefício desta lei.
Já para aquisição de automóvel com isenção, a Lei nº 10.690/2003, art. 5º, exige-se a necessária comprovação de capacidade patrimonial ou financeira.
Como alguém que não tem dinheiro para sua própria manutenção tem dinheiro para compra de veículo zero?

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