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Vontade do juiz

Execução da pena antes do trânsito em julgado exige motivação, diz Lewandowski

Em meio ao suspense sobre se o Supremo Tribunal Federal julgará ou não a constitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu Habeas Corpus de ofício para mandar um réu aguardar em liberdade o julgamento de um recurso. A decisão é do dia 15 de março.

Prisão não pode ser decretada apenas com base em vontade do juiz, afirma ministro Ricardo Lewandowski.
Carlos Moura/SCO/STF

A ordem foi concedida em agravo de instrumento contra indeferimento de liminar pelo ministro Dias Toffoli. Em dezembro, Toffoli entendeu que o Plenário do Supremo havia declarado a constitucionalidade da chamada execução antecipada da pena. Com isso, manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a prisão do réu condenado, com base no precedente do STF, reformando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou responder ao processo em liberdade.

Para Lewandowski, isso não é motivação suficiente, sobretudo porque contradiz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória". "A antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, somente pode ocorrer mediante um pronunciamento específico e fundamentado que demonstre, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custodia cautelar", escreveu Lewandowski em sua decisão.

Além disso, afirmou que configura reformatio in pejus (usar recurso da defesa para piorar a vida do réu) o tribunal revogar direito garantido desde a primeira instância: "Soa até teratológico que o tribunal determine a imediata prisão de réu, sem que o titular da ação penal tivesse recorrido contra a decisão que facultou a ele aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória em liberdade".

Os advogados Pierpaolo Bottini e Tiago Souza, impetrantes, afirmaram que "a decisão restabelece, no caso concreto, o postulado constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado do processo, bem como sinaliza novamente a necessidade de se rediscutir a matéria no Plenário do Supremo".

RHC 149.404
Leia o dispositivo da decisão:

Concedo a ordem, de ofício, a fim de que o recorrente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (art. 192 do RISTF). Julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2018".

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2018, 7h46

Comentários de leitores

23 comentários

Soluções sempre mirabolantes

Eududu (Advogado Autônomo)

É evidente e inegável que a presunção de inocência, que veda a PENA de prisão antes do trânsito em julgado, está insculpida em diversas Constituições, inclusive nas Portugal, França e Itália. Não é uma monstruosidade gerada pela Constituinte de 1988, como alguns insistem em propagar.

É uma obviedade ululante dizer que nenhum direito é absoluto. Todos os que conhecem o mínimo de Direito sabem que há sempre exceções à regra. Mas, no caso da garantia do inciso art. 5º, LVII da CF, as exceções devem ser fundamentadas e estar previstas em Lei, como a prisão preventiva e a temporária, e não brotar da cabeça de Juízes. Um novo tipo de prisão processual (criada por Lei) , ou mesmo a prisão preventiva que já temos, pode ser aplicada antes do trânsito em julgado. Isso é possível. Mas prender para cumprimento de PENA, só após o trânsito em julgado, conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º, que faz parte do núcleo imutável do CF.

Engraçada essa ânsia de buscar socorro na “comunidade internacional” e ignorar que nosso país tem ordenamento jurídico próprio, já que é um Estado soberano e que criou suas Leis de forma democrática. Para alguns, seria mais simples e correto “importarmos” uma ordem legal e constitucional estrangeira e aplicá-la aqui.

Por que, ao invés de importarmos soluções, não implantamos o ritmo de trabalho do Juiz Sérgio Moro (e de tantos outros que não ficam sentados por anos nos processos sob sua responsabilidade, como o pessoal da 8ª turma do TRF4) no restante da Magistratura? Ressalvadas algumas posições e decisões que considero extravagantes, a produtividade do Juiz Sérgio Moro deveria ser copiada por outros juízes.

Mas por aqui, a solução tem de ser a mais mirabolante e absurda possível.

Confirmado 2

acsgomes (Outros)

O que ficou confirmado é que a quase totalidade da comunidade
internacional interpreta a presunção da inocência de modo a compatibilizá-la com a necessidade de
efetividade estatal na resposta ao crime. O processo justo aplicado desde o início da acusação em primeira e segunda instâncias, com observância do valor equânime da prova, com a garantia do contraditório e da ampla defesa garante a observância do princípio da presunção da inocência.
O correto entendimento da presunção da inocência é perfeitamente compatível com a resposta
estatal ao crime. Interpretar de forma absoluta a garantia da presunção da inocência,
para não permitir o início da execução antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória, significa aniquilar o escopo das prevenções geral e especial da norma
penal incriminadora, particularmente quando se trate dos chamados crimes do colarinho
branco e em detrimento da administração pública, cujos acusados têm acesso
privilegiado à Justiça, como é notório. A demora no trâmite judicial aliada aos prazos prescricionais curtos pode tornar inócua grande parte das ações estatais de combate a crimes financeiros e
econômicos, o que significa, talvez, um incentivo ao desenvolvimento deste tipo de
“negócio”, além de significar proteção insuficiente àqueles crimes já previstos na
Constituição, como os mandados de criminalização trazidos no bojo da Carta da
República de 1988 e aqueles trazidos por tratados internacionais, malferindo, ainda, o
direito à segurança previsto no próprio caput do artigo 5º.
Mais ainda, negar efetividade às decisões condenatórias proferidas
por Juízes e Tribunais significa um enfraquecimento do próprio sistema judiciário,
concentrando indevidamente essa carga de poder decisório nos Tribunais Superiores.

Confirmado

Eududu (Advogado Autônomo)

Então, resta confirmado que a presunção de inocência, condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, está insculpida na Constituição de Portugal, na da Espanha, na da França (e outras também, como a da Itália, Alemanha e as dos países signatários do Pacto de San José da Costa Rica), tal qual a nossa Constituição.

As Leis infraconstitucionais e jurisprudência relativizam a garantia conforme o caso, como ocorre aqui com as prisões processuais, por exemplo.

Portanto, a garantia constitucional insculpida no art. 5º, LVII não é nenhum absurdo e há de ser corretamente interpretada e respeitada. Inclusive, é cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV)

Prisão para cumprimento de PENA só após o trânsito em julgado. É a regra aqui e em vários lugares pelo mundo afora.

Até porque, em países desenvolvidos, dificilmente alguém aceitaria que um indivíduo fosse preso antes do Estado prestar a jurisdição de forma efetiva.

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