Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Súmula do Supremo

STJ mantém decisão que negou suspender intervenção no Sesc e Senac

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, para não conhecer de dois recursos que questionavam a legalidade da intervenção feita pelo Sesc e Senac nacionais nas respectivas entidades regionais do Rio de Janeiro. De acordo o enunciado, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou não medida liminar.

O ex-gestor da entidade, Orlando Diniz, questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao confirmar indeferimento de liminar pela primeira instância, manteve a intervenção. Diniz foi afastado devido a suspeitas de irregularidades administrativas.

No julgamento desta quinta-feira (15/3), em análise preliminar de conhecimento, a 1ª Turma entendeu que não havia urgência ou situação excepcional que justificasse a análise, pelo STJ, de caso decidido apenas em sede de tutela antecipada pelo tribunal fluminense — sem análise de mérito, portanto —, hipótese vedada pela Súmula 735 do STF.

Em dezembro de 2017, o relator dos recursos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, determinou o afastamento de Diniz das funções de direção das regionais. O dirigente foi preso em fevereiro deste ano pela Polícia Federal no âmbito da operação calicute.

AREsp 708.603
AREsp 557.089

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2018, 13h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.