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Garantia da defesa

Nos EUA, rescisão de acordo impede uso de informações entregues por delator

Nos Estados Unidos, de onde o Brasil “importou” o instituto da delação premiada nos últimos anos, não existe “meia delação: se o promotor revoga o acordo de colaboração, não pode usar quaisquer declarações feitas pelo réu durante a negociação. Quem explica é o criminalista Michael Tarleton, que atua no estado da Geórgia, depois de ter sido defensor público em Miami, na Flórida.

Na maioria dos tribunais dos EUA, conta, em texto publicado no site sobre Direito Nolo.com, a Promotoria pode voltar atrás nos acordos até antes de ele ser homologado por um juiz. Mas, mesmo quando isso acontece, a impossibilidade de usar o que foi dito pelo ex-futuro-delator é uma forma de proteger os direitos dos réus.

E isso se aplica, em muitos lugares, a qualquer “confiança razoável” na possibilidade de fazer uma transação penal. Ou seja, mesmo se Promotoria e defesa tenham somente discutido a possibilidade, o que foi dito na negociação não poderá ser usado caso o acordo não vá para frente.

A American Bar Association — a Ordem dos Advogados dos EUA — criou inclusive um regramento para promotores, adotado ainda por poucos, que determina que um acordo de colaboração só pode ser revogado se o réu descumpre a sua parte em caso de circunstâncias peculiares, como a Promotoria descobrir outras condenações do réu que desconhecia antes ou quando o acusado tenta fugir.

Fora as exceções previstas pela Standard 3-4.2(c), da ABA, revogar um acordo de delação premiada é taxado como uma atitude não profissional do promotor.

Acordos de colaboração premiada nos EUA podem envolver a oferta de imunidade contra ações penais, mesmo que elas tenham cometido crimes sérios, inclusive assassinatos, em casos particularmente notórios ou perigosos, como julgamento de integrantes do crime organizado, diz a Wikipédia.

O Estado pode ainda oferecer ao delator um lugar para viver no programa de proteção à testemunha e uma nova identidade, para que ele não fique refém de possíveis retaliações por parte de seus ex-cúmplices.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2018, 7h22

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