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Assessores e carros

Desembargador do TRF-3 restabelece direitos de Lula como ex-presidente

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A lei que estabelece o direito de ex-presidentes terem assessores e carros pagos pelo Estado não diz que uma condenação penal invalida esses termos. Com esse entendimento, o desembargador Andre Nabarrete Neto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou sentença de primeira instância que retirou os direitos do ex-presidente Lula.

Desembargador do TRF-3 restabelece assessores e motorista que Lula tem direito por ser ex-presidente da República.
Ricardo Stuckert

Como ex-presidente, Lula tem direito a ter uma equipe de oito servidores (assessores, motorista e seguranças) e dois carros pagos pelo Estado. Estes benefícios foram impostos pela Lei 7.474/1986 e regulados pelo Decreto 6.381/2008.

O juiz federal Haroldo Nader, de Campinas, determinou no dia 17 de maio que a União retirasse de Lula os quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores. A ação popular, movida por um advogado, argumentou que manter os benefícios ao ex-presidente, preso desde 7 de abril, causaria dano ao erário.

O desembargador Nabarrete Neto afirma que, ao afastar os direitos do ex-presidente, o Poder Judiciário está ferindo o conceito da separação de Poderes, já que invade uma regra estipulada em lei.

"A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito", disse o desembargador. A defesa de Lula foi feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 15h27 do dia 30/5/2018 para correção de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2018, 19h28

Comentários de leitores

13 comentários

Basta uma notícia dessas

João Bremm (Outros)

para pulularem comentários de cunho politiqueiro e sem nenhum embasamento jurídico.
E pior, de gente que se diz da área jurídica. Deus me livre de uns rábulas assim.

Para onde vai o brasil?

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

O ex-presidente, condenado e preso por rapinar o País “em quadrilha”, mantém mais de R$ 100,000,00 de aposentadoria e pensão, e ainda, carto corporativo ( cartão de crédito sem limite, pago pelos contribuintes), assessores, motoristas e seguranças ( preso precisa e pode usar esse aparato?).
Agora veja-se o caso do coronel reformado exército, por crime infinitamente menor, perdeu o posto e a patente, além dos proventos de aposentadoria. Ou seja, foi condenado a morte, para morrer de fome e sede. Esse é o Brasil que quer ser isonômico e democrático. O é, para uns, para outros, uma tribo bárbara. Espero que não censurem, como fizeram com o comentário anterior.

Desembargador do TRF-3 restabelece direitos de Lula

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Desembargador do TRF-3 restabelece direitos de Lula como ex-presidente.
Que vexame do senhor desembargador federal, desautorizar a decisão correta de outro juiz federal e contemplar atualmente hoje o condenado e prisioneiro Lula.
As favas se foi presidente senhor desembargador. Respeito e muito a Justiça e o Judiciário, mas, Vossa Excelência tomou uma decisão que pode ser correta de ordem legal, mas tomou uma decisão que afronta os bons princípios dos bons costumes morais, pois, foi o que faltou ao Ex Presidente Lula, pois, não estaria condenado e preso pelos crimes que acusado foi. Lamentável Senhor.

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