Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle de associados

Desembargador do TRF-1 manda OAB do Piauí abrir suas contas a advogados

Por 

Ainda que seja uma entidade "sui generis" que não precisa prestar contas à administração pública, a OAB está sujeita ao controle de seus próprios associados. De acordo com decisão do desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os advogados têm "legítimo interesse" em acessar as informações financeiras das seccionais a que estão inscritos. Por isso, ele mandou a OAB do Piauí a entregar uma série de documentos sobre a prestação de contas de 2016 a um grupo de advogados.

Embora não esteja submetida ao controle da administração pública, OAB deve abrir suas contas aos associados, por determinação constitucional, diz TRF-1.
oab.org.br

Na ação, os advogados acusam a entidade de falta de transparência. Por isso pedem acesso a notas fiscais de pagamentos e recebimentos, detalhamento de atos e contratos e outros documentos que compõem a prestação de contas. A ação é assinada pelos advogados Andreia Araújo, Carlos Yury de Moraes, Geórgia Nunes, Edson Pereira de Sá, Leonardo Airton Soares e Fábio Veloso.

Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, Adonias Ribeiro de Carvalho Neto. Em sua decisão, ele afirmou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.026, a OAB, embora seja uma autarquia federal, não é um serviço público independente, que não está submetida à tutela administrativa .

Assim, por não integrar a administração pública, não pode ser aplicada a ela a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) ou princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Foi nessa ADI que o Supremo declarou a OAB uma "autarquia sui generis", não sujeita ao controle de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, como o são todas as outras entidades de classe semelhantes.

"É estranho que em um regime republicano alguma instituição, com a importância constitucional da OAB, seja próxima do conceito de “incontrolável”. Mas foi esse o desenho firmado na ADI 3.026", afirmou o juiz, ressalvando que este não é seu entendimento pessoal, mas que segue ele pelo dever de ofício.

Dever de transparência
Diante da negativa, o grupo de advogados recorreu ao TRF-1, alegando que a OAB tem o dever geral de transparência para os seus membros, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O dispositivo diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Ao julgar o pedido de antecipação de tutela, o desembargador Marcos Augusto de Sousa afirmou que. a despeito do entendimento do STF na ADI 3.026, "a OAB está sujeita ao controle de seus próprios associados, uma vez que os advogados inscritos nessa entidade têm legítimo interesse no acesso às informações sobre a aplicação dos recursos (que têm origem no pagamento das anuidades dos associados), ou seja, aos contratos firmados, às notas fiscais recebidas e aos demais documentos que compõem a prestação de contas".

Como as informações disponíveis no site da OAB-PI não comprovam as despesas efetuadas em 2016, o juiz determinou que a OAB do Piauí apresente aos autores da ação os contratos, notas fiscais e demais documentos que compõem a prestação de contas daquele ano.

Clique aqui para ler a decisão.
1012562-29.2018.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 14h17

Comentários de leitores

2 comentários

Deturpação da adin 3026

Robsonramos (Outros)

O Procurador Geral da República, Claudio Fonteles, impetrou a ADIN 3026 requerendo que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 1 º do Artigo 79 da Lei 8.906 de 1994. Este é o objeto da ação e a ele os efeitos da ação devem ficar limitados. Ou teríamos um decisão ultra e extra petita. A questão versava sobre a necessidade ou não de a OAB promover concurso para a contratação de funcionários. Por maioria de votos o STF decidiu que a OAB não precisa promover concurso público para a contratação de trabalhadores. Este é o limite do alcance desta ADIN 3026. A ação não foi proposta para analisar a “natureza jurídica da OAB e sobre este tema a maioria dos ministros sequer comentou. A ideia de a OAB ser uma entidade sui generis foi comentada superficialmente por alguns ministros em seus votos, mas foi prontamente repelida pela maioria dos demais. Portanto, nesta ADIN não focou decidido que a OAB é uma entidade sui generis e nem era este o objeto da ação. O que está havendo é uma deturpação do objeto desta ADIN que pretendia decidir apenas se a OAB tem ou não que fazer concurso para contratar funcionários.

O tcu x “jus isperniandi” da oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista .Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU?
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.
Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais Também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, mais de R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso
ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. Muda de
cor de acordo a conveniência, par não prestar contas ao TCU, ora é privada, ora
é pública. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhum privilégio e sem nenhuma regalia,
em respeito aos Princípios Const. da Igualdade art. 5º CF ” (…), bem como os ditames da art. 37 da Constituição Federal. Fim dos privilégios, OAB.

Comentários encerrados em 01/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.