Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Poder de polícia

TJ-RJ decidirá nesta quinta (24/5) se varas cíveis devem ter câmeras de segurança

Por 

Câmera de vigilância em vara judicial é um instrumento do poder de polícia do juiz e essencial garantia do livre-exercício da magistratura e da promoção da Justiça.

Esse é o argumento da juíza Maria Cristina Gutiérrez Slaibi para defender a instalação de câmeras em todas as varas cíveis do Rio de Janeiro. A questão será decidida nesta quinta-feira (24/5) pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça fluminense.

Maria Cristina pediu a instalação de equipamentos na 3ª Vara Cível do Rio, da qual é titular. Porém, o presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes de Souza, negou o requerimento. Ela então apelou ao Conselho da Magistratura.

O desembargador Nagib Slaibi Filho, presidente da 6ª Câmara Cível do TJ-RJ e marido dela, aderiu ao recurso administrativo, uma vez que outros presidentes da corte já o haviam autorizado a instalar câmeras nas dependências em que atuava. Além disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro apoiaram o pedido da juíza.

O presidente do TJ-RJ chegou a reconsiderar sua decisão e autorizar a instalação de câmeras na 3ª Vara Cível. Porém, a juíza teve de pagar pela compra, instalação e manutenção dos equipamentos.

Em memorial ao Conselho da Magistratura, Maria Cristina afirmou que os magistrados sofrem constantes ameaças, que “visam corroer o nosso irretratável dever de julgar com neutralidade e isenção de ânimo”.

Segundo a juíza, a decisão de Souza autorizando a iniciativa individualmente violou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Isso porque o intérprete das regras sobre gestão pública deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do exercício da função. Assim, a permissão não pode ser individual e específica, mas deve ser geral, sustentou Maria Cristina.

“A câmera de vigilância nas instalações judiciais não pode ter fonte na benevolente permissão discricionária, ao arbítrio de agentes eventuais, pois a Justiça não é eventual, é instituição permanente, existe e existirá mesmo quando aqui já não estiverem as mulheres e os homens que hoje a fazem”.

De acordo com ela, os aparelhos também promovem transparência. Sem isso, “não se legitima a Justiça do Estado Democrático de Direito”, declarou.

Processo 0000288-45.2017.8.19.0810

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2018, 16h22

Comentários de leitores

1 comentário

Faltou dizer ...

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Será que todos os outros juízes e funcionários vão concordar em ser vigiados por câmeras? Definitivamente, não.

Então, câmeras dentro e fora dos gabinetes da Justiça podem ser implantadas por normas regimentais à revelia de todos os que frequentam esses ambientes? Acredito que sim, em breve. A onda que tá vindo é essa.

Tudo que filmado será gravado para consulta posterior?Claro. Como todo sistema de segurança que se preze.

Guardado por quanto tempo? Aí, depende... já é um inútil aprofundamento da discussão.

As investigações de desvios de conduta se verão em muito facilitadas pela tecnologia, pois diversas quadrilhas atuam nos cartórios das Varas sem muita preocupação com condições operacionais que, há muito tempo, são uma realidade no setor privado.

No futuro breve, com o avanço da automação, o furto de identidade no setor público será a maior ameaça à administração do Poder Judiciário e um desafio para o Estado em todas as esferas de poder.

Enfim ... Câmeras? Acostume-se com elas ou, melhor, volte a acreditar em alguma divindade onipresente, que sabe quando vc faz alguma coisa errada e vai te punir na certa.

Comentários encerrados em 31/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.