Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras de contratação

Mudanças em licitações não são ataques à "lava jato", diz deputado federal

Por 

A operação “lava jato” é importante para o Brasil, mas não pode ser impedimento para se fazer qualquer mudança no país. Assim, alterações no sistema de licitações não podem ser encaradas como ataques à operação, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) durante evento organizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA), no Rio de Janeiro, na segunda-feira (14/5).

Hugo Leal (segundo da esquerda para a direita) ouviu sugestões ao PL ao lado do presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, Bruno Navega (primeiro à esquerda); do presidente da ESA, Sergio Coelho, e da coordenadora de Direito Público da ESA, Thaís Marçal.
OAB-RJ

Integrante da comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda um projeto de lei para substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Leal participou de audiência publicada sobre o tema na sede da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Tudo o que se faz hoje é [visto como] um ataque à ‘lava jato’. Ela é importante, mas não pode ser absoluta para definir todos os nossos debates. Os debates sobre procedimento licitatório têm que ser baseados em conceitos da administração pública”, disse o deputado.

Segundo ele, o Projeto de Lei 6.814/2017, que visa substituir a Lei de Licitações, pretende reduzir a abrangência do regime diferenciado de contratação (RDC). Criado para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, o modelo acabou, em muitos casos, virando a regra e substituindo o procedimento licitatório.

Outros objetivos da proposta, de acordo com Hugo Leal, são prevenir a corrupção, definir melhor as hipóteses de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade da licitação), melhorar o sistema de seguros e habilitação de empresas e aumentar a importância dos projetos executivos.

Comentários ao projeto
Diversos especialistas em Direito Administrativo ofereceram sugestões sobre o PL 6.814/2017. O professor da FGV Leonardo Coelho avaliou que o excesso de garantias exigidas para as contratações públicas pode reduzir as oportunidades para corrupção, mas tornar os projetos economicamente inviáveis.

Já o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criticou a exigência de parecer jurídico de ocupante de cargo efetivo para licitações. De acordo com o magistrado, esse requisito pode gerar problemas para municípios menores, que não têm procuradores fixos.

O advogado Rafael Véras de Freitas defendeu um enxugamento da lei. Para ele, uma norma muito extensa e detalhista pode dificultar alterações pontuais em pontos que não funcionarem na prática.

“A responsabilidade do projetista deve estar no mesmo patamar daquele que executa a obra”, apontou o procurador do Estado do Rio Flávio Amaral Garcia. Ele também declarou ser favorável à dispensa de licitação para estados em casos urgentes de segurança pública. No projeto, o procedimento só é deixado de lado em casos de ameaça à segurança nacional.

O promotor Eduardo dos Santos Carvalho sugeriu a adoção de regras da lei modelo de licitações da Comissão de Direito Comercial Internacional das Nações Unidas (Uncitral). Entre elas, o registro de todas as conversas entre o órgão licitante e os fornecedores.

Embora os consórcios possam ser bons para a concorrência quando juntam empresas que, sozinhas, não teriam condições de participar da licitação, o PL não deve estimular demais a formação desses conglomerados, analisou a advogada Patricia Sampaio. Isso porque há situações em que grandes companhias se unem e dominam o mercado.

O professor Márcio Reis, do Ibmec, afirmou ser problemática a ideia de manter os orçamentos dos projetos em sigilo. Em caso de vazamento, quem receber os dados teria uma vantagem em relação aos seus concorrentes, afirmou.

A necessidade de o Estado provar a necessidade do convite a um fornecedor participar de uma licitação traz um subjetivismo desnecessário ao administrador público, opinou o procurador de Niterói Marco Carmo.

O presidente da Comissão de Obras, Concessões e Controle da OAB-RJ, João Paulo Ribeiro, elogiou a previsão de resolução de conflitos por meios alternativos, como conciliação, mediação e arbitragem.

E a advogada da Petrobras Sarita Moura recomendou que a adoção de programas de compliance seja considerada em procedimentos licitatórios. Isso seria uma forma de evitar que a administração pública contrate empresas com histórico de más práticas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2018, 9h38

Comentários de leitores

2 comentários

Sob um amplo debate cidadão: o Projeto de Lei nº 6.814/2017.

Bergami de Carvalho (Serventuário)

A Lei regulamentadora de licitações e contratos da Administração Pública merece passar por um debate pleno (e amplo), democrático (e cidadão), repleto de desenvolvimento, pluralismo, convocação, publicidade, acesso, transparência, integridade, ambientalismo, participação, ética, probidade, eficiência, inclusão e austeridade. São os meus votos de esperança, aspiração e perspectiva.

Precisamos mudar urgente.

Professor Edson (Professor)

É importante depois de tudo que aconteceu uma mudança geral na composição do congresso, fica claro que os políticos que respondem por crimes ou os remanescentes dessa balbúrdia vão fazer de tudo para roubarem em paz, em todos os sentidos, vão mudar as licitações, vão tentar acabar com o instituto da delação, vão tentar derrubar as prisões preventivas e temporárias, vão mudar a prisão em segunda instância, vão criar mais benefícios penais, vão derrubar a lei da ficha limpa, e já ouvi rumores que vão criar a obrigatoriedade de sala de estado maior para todos os políticos presos, além claro de tentarem criar uma lei que visa a criminalização de juízes que não venham a atender recursos de corruptos da classe A, e o mais grave, vão fazer de tudo para operações como a lava jato serem declaradas ilegais, por isso é de extrema importância uma reformulação de pelo menos 80% do congresso, isso é a mais pura doutrina da democracia, "Renovação" , se não está dando certo, renova, não se muda os meios e muito menos a espinha dorsal da democracia, apenas se renova o que está velho e ultrapassado, é questão de carne e osso mesmo, só isso.

Comentários encerrados em 24/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.