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Direitos individuais

Prisão preventiva não pode antecipar pena, diz TRF-1 ao soltar ex-ministro

Não se pode consentir que a prisão preventiva seja usada para antecipar a aplicação da pena, sob risco de se desvirtuar sua finalidade, ferindo o princípio da presunção de inocência, consagrado em nosso sistema pátrio. Assim entendeu o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao revogar prisão preventiva do ex-deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).

Ex-ministro do Turismo, Henrique Alves estava atrás das grades desde junho do ano passado. Ele é acusado de integrar um esquema de desvios no setor de Fundos e Loterias e Pessoas Jurídicas da Caixa Econômica Federal.

Desembargador Ney Bello concedeu HC, por não ver razão em manter réu preso em ação penal com instrução já concluída.

A defesa afirmou que não fazia sentido manter o cliente preso por mais de 300 dias, em processo cuja instrução já chegou ao fim, e por imputações que hipoteticamente teriam pena mínima de cinco anos.

O desembargador já havia mantido a prisão ao analisar outro pedido de Habeas Corpus, por considerar a medida necessária para evitar eiteração delitiva, destruição de provas, ameaça a testemunhas e colaboradores ou apropriação de valores “ainda não conhecidos depositados em contas no exterior”.

Já nesta quinta-feira (3/5), Ney Bello reconheceu que as investigações já foram concluídas e a instrução criminal acabou, “pelo que não há mais prova a ser colhida, razão pela qual não vislumbro, também, a possibilidade de o paciente perturbar a ordem pública ou de se furtar à aplicação da lei penal”.

“Assim, deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações.”

Henrique Eduardo Alves foi obrigado a entregar passaporte às autoridades e está proibido de manter contato com outros investigados. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ele ficará em prisão domiciliar, porque continua válida decisão de outro processo que impõe essa medida.

Clique aqui para ler a decisão.
1011767-23.2018.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2018, 21h20

Comentários de leitores

4 comentários

Constituição em vigor

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Perfeita a decisão do julgador. Era isso que esperavamos do TST, que extrapola suas atribuições, a partir de "súmula" flagrantemente inconstitucional. Ainda dá tempo de tentar consertar a besteira que foi feita.

Contraditória

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Uai, a decisão mais acertada seria pela concessão de liberdade plena ao réu.
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Do jeito que saiu, prisão domiciliar, ele continuará computando crédito para futuro abatimento caso venha a ser condenado.
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Não existe meia gravidez, ou bem, fosse concedida liberdade plena, ou mal, mantivesse sua previsão de recolhimento carcerário.
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A comutação para prisão domiciliar só faria sentido se houvesse, por exemplo, problemas de saúde que não pudesse serem tratadas na instituição prisional.

Vamos ser lógicos e poupar inocentes

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Por que não adotamos um sistema mais lógico, e que poupará um número significativo de inocentes da cadeia?
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Eu sugeriria consolidar de vez a execução da pena a partir da 2ª instância, através de PEC ou ao menos uma súmula, mas ao mesmo tempo, também por instrumentos legais ou se não for possível por súmula, tornar mais rigorosos e objetivos os requisitos da prisão preventiva (requisitos bem descritos, prazos máximos improrrogáveis, etc).
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Ou seja: tornar mais viável a prisão de CONDENADOS, que já tiveram julgamento e amplas chances de se defender, e muito mais rara a prisão processual, que é a mais perigosa de todas porque decretada quando ainda não sabemos de fato se o acusado é culpado ou inocente.

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