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PF pode continuar investigações contra Temer no inquérito dos portos, diz Barroso

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A Polícia Federal pode continuar as investigações no inquérito que apura suposto pagamento de propina ao presidente Michel Temer pela edição de decreto relacionado ao funcionamento dos portos. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o despacho, não se trata de uma prorrogação do inquérito. A PF havia pedido 60 dias para continuar apurando fatos ligados ao decreto, mas o ministro solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Um relatório de março do Tribunal de Contas da União aponta que, ao prever a possibilidade de se mudar o prazo de vigência dos contratos de arrendamento em vigor, o decreto abriu uma brecha para que o Executivo pudesse beneficiar, no futuro, empresas com contratos mais antigos e que ainda não foram regulamentados, como é o caso da Rodrimar, que explora uma área no Porto de Santos e é suspeita de pagar propina ao presidente para ser favorecida.

Uma das previsões trazidas pelo Decreto 9.048/2017 é a de ampliação do tempo das concessões de áreas portuárias em contratos assinados a partir de 1993. O prazo inicial previsto para esses contratos desde a regulamentação prevista em 1993 e mantida em 2013 era de 25 anos, prorrogáveis até 50 anos. Com o decreto de 2017, o prazo inicial foi ampliados para 35 anos, prorrogáveis até 70.

Com essa mudança, apontam os auditores, o governo não só infringe a legalidade da licitação, que deveria ter seus termos iniciais mantidos, como ainda abre brecha para que o governo possa promulgar novos decretos que permitam a ampliação dos prazos das concessões de áreas portuárias em vigor, mesmo aquelas anteriores a 1993.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2018, 13h14

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