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Competência delegada

Falta de integração entre sistemas do TJ-SP e do TRF-3 paralisa 10 mil processos

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A falta de comunicação entre os sistemas de peticionamento eletrônico da Justiça Federal de São Paulo com o do Tribunal de Justiça do estado vem causando o represamento de milhares de ações. De acordo com o TJ-SP, desde dezembro de 2017, quando o problema foi detectado, cerca de 10 mil processos ficaram represados, esperando ser enviados de um ramo da Justiça para outro.

Falta de integração entre sistemas represa 10 mil recursos contra decisões da competência delegada em São Paulo.
Reprodução

São questões técnicas decorrentes da chamada competência delegada. Ela acontece quando a Justiça Federal não tem vara e nem estrutura num município. Nesses casos, uma vara da Justiça comum absorve as competências da Justiça Federal. Na maioria das vezes, são processos sobre matéria previdenciária.

O problema do represamento ocorre quando há recurso: a vara deve enviar o processo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas os sistemas eletrônicos são diferentes, o que impede a transmissão.

O TRF usa o PJe, desenvolvido sob encomenda do Conselho Nacional de Justiça. O TJ usa do e-SAJ, fornecido por uma empresa contratada pela corte. Até o dia 18 de dezembro de 2017, as varas paulistas mandavam CDs com o arquivo em .pdf. Esse arquivo continha o feito originário, que era impresso, autuado e distribuído fisicamente; depois de julgado, os autos físicos eram remetidos para o primeiro grau, que escaneava e juntava ao e-SAJ.

Depois do dia 18, a prática acabou. Em tese, foi quando os tribunais integraram seus sistemas recursais. Mas a data também é o dia em que recursos contra decisões tomadas por competência delegada deixaram de chegar ao TRF-3.

O tribunal federal joga o problema para o TJ de São Paulo, que diz que a responsabilidade é dos dois tribunais. Em resposta à ConJur, o TJ-SP afirma que a previsão é de que o envio dos processos por meio eletrônico se inicie na próxima quinzena. A corte informa que são necessárias adaptações técnicas e desenvolvimento de ferramentas por parte das duas instituições.

Leia a nota do TJ-SP:

"A integração dos sistemas é atividade complexa e para sua conclusão são necessárias adaptações técnicas e desenvolvimento de ferramentas por parte das duas instituições (TJSP e TRF3). Foram mapeadas as particularidades de cada sistema e os eventuais problemas para a realização da integração, prática importante em projetos desta magnitude, e que demandou tempo e esforço conjunto das equipes técnicas. Ainda restam poucas questões técnicas a serem resolvidas nos sistemas utilizados por cada um dos Tribunais, de responsabilidade individual de cada um deles, e a solução delas deverá ocorrer nos próximos dias. A previsão é de que o envio dos processos por meio eletrônico se inicie na próxima quinzena, com rápido encaminhamento das 10 mil ações que atualmente aguardam remessa".

*Texto alterado às 11h27 do dia 25/07/2018 para correção de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2018, 17h03

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de Integração Injustificável - cont.

Tomas Manzanovf (Estudante de Direito - Empresarial)

Talvez alguns fatores justifiquem essa pouca vergonha que são os sistemas eletrônicos do Judiciário: o pouco caso do Governo em assistir o cidadão; interesse na demora em solução dos casos judiciais; interesse financeiro no caos dos sistemas judiciais, com objetivo de ficar eternamente consertando e emendando os sistemas; interesse em manter um exército de funcionários públicos executando tarefas burocráticas, impensáveis em plena era da informação digital; etc.
O fato é que, pela falta de eficiência e integração desses sistemas, hoje, ficou mais difícil, complexo e burocrático, sem falar nos riscos inerentes às possíveis falhas dos sistemas, a administração dos processos judiciais, em relação aos processos manuais de passado recente.
O que conforta os operadores do direito, clientes e usuários desses sistemas, é que o e-Social é muito pior!

Falta de Integração Injustificável

Tomas Manzanovf (Estudante de Direito - Empresarial)

Este assunto, da integração dos sistemas eletrônicos da Justiça, nos envergonha a todos e chama a atenção pelo fato de que, no Brasil, quando se trata de arrecadação de tributos, ou seja, de fazer cumprir as obrigações do cidadão, todos os sistemas funcionam em harmonia perfeita. Vide os sistemas da Receita Federal, das Fazendas Estaduais, da integração bancária, entre outros. Agora, em assunto de extrema importância para o cidadão, como o direito constitucional de acesso à Justiça e celeridade dos processos, ou seja, quando se trata de assistir o cidadão em seus direitos elementares, ah..., nenhum sistema funciona.
Não há justificativa técnica, muito menos financeira, que possa explicar porque os sistemas de petição eletrônica e acompanhamento de processos foram (e ainda são) desenvolvidos descentralizadamente, em cada Estado, em cada diferente ramo da Justiça, quiçá em cada Vara, com conceitos e tecnologias distintas, de maneira a dificultar, quando não inviabilizar, sua integração!
Já não é sem tempo do Brasil ter um sistema integrado, único, com cadastros unificados de informações não só jurídicas mas também cartoriais (registro de imóveis, p.e.). Qual a dificuldade nisso?
Não é cabível a desculpa de falta de recursos financeiros ou de capacidade técnica. O sistema de integração bancária do Brasil é reconhecido como um dos melhores do mundo, pela sua arquitetura e flexibilidade. Por exemplo, quando o governo cria um novo tributo, ou altera alíquotas de algum existente, imediatamente, um dia após a aprovação do decreto, lei ou medida provisória, os sistemas de arrecadação já se mostram aptos a processar a nova demanda. Também os sistemas informatizados, que apoiam o programa Poupa Tempo, no Estado de São Paulo, funcionam quase à perfeição.
Talve

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