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Os danos potenciais com a aprovação do "PL do Veneno"

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Nos últimos dias de junho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados enfim aprovou o “PL do Veneno”, como é conhecido o PL 6.299/02, ao qual estão apensados outros 29 projetos de lei. O texto agora seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

O assunto é extremamente polêmico, tanto que o projeto de lei tramita há mais de 15 anos. Para a bancada ruralista, o objetivo é modernizar a legislação e o setor. O relator da matéria na comissão, deputado Luiz Nishimori, destacou: “Queremos modernizar, estamos apresentando uma das melhores propostas para o consumidor, para a sociedade e para a agricultura, que precisa dos pesticidas como precisamos de remédios”[1].

A oposição na Câmara sustenta a inconstitucionalidade da proposta, na esteira de manifestações do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Mas não foram apenas esses segmentos que se posicionaram sobre a matéria. Existem dezenas de notas técnicas criticando o projeto de lei, inclusive da Anvisa e do Ibama, órgãos que atualmente desempenham papel fundamental no registro e controle dos agrotóxicos.

As mudanças que se pretende introduzir na legislação brasileira são inúmeras, começando pelo próprio nome, com a eliminação da denominação “agrotóxico”, o que já configuraria uma inconstitucionalidade aparente.

O artigo 220, parágrafo 4º, da CF, deixa claro que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso” (grifamos).

A intenção do constituinte é garantir proteção ao consumidor contra produtos tóxicos, nocivos, tais como o tabaco, as bebidas alcoólicas e os agrotóxicos. A substituição do nome agrotóxico por “defensivos fitossanitários” ou mesmo “pesticidas” viola essa intenção protetiva disposta na Constituição, podendo dar ao consumidor a ideia de que ele está consumindo um produto de menor toxidade, apesar de a mudança ter sido apenas de nomenclatura.

Mas essa é das alterações de menor impacto. Há outras tantas que repercutem bem mais no contexto da produção alimentícia nacional e, por consequência, na saúde dos brasileiros e na proteção ambiental.

O Brasil já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo[2], mesmo contando com uma legislação razoavelmente protetiva da saúde e do meio ambiente, a qual está em vias de ser revogada. A Lei 7.802/89 estabelece o seguinte:

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
Essa regra é substituída no PL em discussão o art. 4º, § 3º, verbis:
Fica proibido o registro de produtos fitossanitários, de produtos de controle ambiental e afins que, nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, permanece inseguro mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco (grifamos).

Atualmente, a Anvisa já realiza análise e avaliação de risco. Na primeira etapa, a avaliação se constitui na identificação do perigo. Caso nesse momento se identifique, por exemplo, que há indicativo de efeitos cancerígenos, o produto não tem seu uso autorizado no Brasil. Se não constatado esse desfecho, passa-se às demais etapas da avaliação de risco.

Mas o enfoque que o PL dá ao processo é diverso. A análise de risco é substituída pela análise do perigo, porquanto, se o risco for “aceitável”, o produto poderá ser registrado, comercializado e empregado no Brasil. Estamos diante do abandono do princípio da precaução e, com isso, lidando com evidente retrocesso socioambiental.

A um só tempo, portanto, o PL infringe os princípios da precaução e da vedação de retrocesso socioambiental, no que apresenta vícios de inconstitucionalidade.

Os danos potenciais com sua aprovação vão muito além. O PL estabelece que os pedidos de registro e suas alterações deverão ocorrer, quanto a produtos novos, em 12 meses; e, para as demais alterações, em 180 dias. Se os responsáveis não concluírem suas análises nesses prazos, sofrerão pena de responsabilidade.

Trata-se, evidentemente, de prazos extremamente exíguos, sobretudo considerando-se a complexidade de se colocar no mercado um produto que pode gerar danos a milhares ou a milhões de pessoas e ao meio ambiente, e frente às dificuldades estruturais dos órgãos públicos na atualidade.

Ademais, por vezes um órgão necessita de informações prévias do outro para que possa iniciar suas atividades, e o tempo global é concedido a todos para manifestação final sobre o processo de registro. Não há prazos para cada órgão!

Ao lado da responsabilização acima mencionada, surge a figura do “registro temporário” para os produtos que estejam registrados para culturas similares em pelo menos 3 dos 37 países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico que adotam, nos respectivos âmbitos, o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da FAO.

Ocorre que a situação do produto em um ou alguns países pode variar totalmente de quando é introduzido em outro. Sua toxidade é influenciada por diversos fatores, além das propriedades físico-químicas e cinéticas comuns aos agrotóxicos. Como destaca a Fiocruz em sua nota técnica sobre o PL, “características genéticas, socioculturais, epidemiológicas e edafoclimáticas, por exemplo, interferem diretamente na toxidade e variam entre os países”[3].

Anote-se que essa autorização precária para emprego do agrotóxico no Brasil pode gerar danos irreparáveis, porquanto sabemos que, se no futuro os órgãos responsáveis indicarem toxidade bastante para justificar a recusa de seu registro, os impactos causados aos consumidores dos produtos contaminados por tais substâncias ou o meio ambiente já estarão consolidados, sendo impossível o restabelecimento do status quo ante.

Outra inovação é o rompimento do sistema de avaliação tripartite para a concessão de registro de agrotóxicos no país. Atualmente, a autorização estatal para emprego do agrotóxico depende de manifestação favorável do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

No Ministério da Saúde, a Anvisa é responsável por avaliar a toxidade e efeitos do produto à saúde humana. No MMA, o Ibama realiza a avaliação ecotoxicológica. Por fim, no Mapa é realizada a avaliação de eficácia agronômica. Porém, a alteração legal prevê que o órgão federal responsável pelo setor da agricultura será o registrante único dos produtos fitossanitários e afins.

Conforme a nota técnica da Anvisa, a proposta é que:

Não haja mais avaliação e classificação de produtos pela área da saúde e meio-ambiente, mas apenas uma ‘homologação’ da avaliação realizada pelas empresas registrantes. Assim, entendemos que essa proposta claramente desconsidera a responsabilidade e dever do Estado em reduzir, por meio de políticas públicas, o potencial de dano à saúde oriundo da exposição a agrotóxicos e afins[4].

A nota técnica do Ibama, nos mesmos moldes de inúmeras outras, sustenta que as modificações introduzidas diminuem as garantias para a defesa e proteção à saúde e ao meio ambiente em prol do interesse econômico.

Segundo o órgão ambiental, a função homologatória atribuída aos órgãos públicos federais relativamente ao que for apresentado pela iniciativa privada interessada no registro de agrotóxicos depõe contra o interesse público e a indelegabilidade do poder de polícia atribuído ao setor regulado.

Conforme o Ibama, “não pode o Estado renunciar aos seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente, contentando-se apenas com o ato homologatório de uma avaliação conduzida pelo particular, distante do interesse público”[5].

O Brasil já é considerado um país extremamente permissivo em face da liberação e uso de agrotóxicos. Tanto é assim que diversos produtos dessa natureza são utilizados aqui embora sejam vedados nos Estados Unidos e na Europa em razão dos riscos que causam. Dos 50 agrotóxicos mais utilizados no país, 22 são vedados nos países europeus[6].

Se já é assim, por qual razão existe um grande risco de ser aprovada uma legislação ainda mais flexível e, paralelamente, prejudicial à vida, à saúde e ao meio ambiente, ou seja, a direitos fundamentais que deveriam ser respeitados pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelos órgãos públicos responsáveis por zelar por seu cumprimento?

O PL foi apresentado em 2002 pelo atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Alguns anos atrás, quando era governador de Mato Grosso e ostentava o status de maior produtor de soja do mundo, Maggi foi eleito o “Motosserra de Ouro” em pesquisa promovida pelo Greenpeace[7].

Segundo o maior jornal de finanças da Europa, o britânico Financial Times, 46% da Câmara dos Deputados brasileira e mais de 1/4 dos senadores compõem a bancada ruralista[8].

Talvez essas informações expliquem os motivos do andamento de propostas dessa natureza neste momento histórico, e não causará admiração que o PL hostilizado venha a ser aprovado pelo parlamento e chancelado pelo Executivo, permitindo que tenhamos facilitado o registro de novos agrotóxicos e, assim, que seja ampliada a utilização desses produtos químicos no Brasil.


Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Foi professor de graduação universitária e atualmente ministra aulas em cursos de pós-graduação e extensão. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2018, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Artigo elucidativo

Voluntária (Administrador)

O artigo informa bem sobre as mudanças desejadas e os seus riscos. Parabéns ao autor.

Tempestade em copo d'agua...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Já começa que se percebe o tamanho do terrorismo quando utilizam expressões como "PL do veneno" ou citam estudos que afirmam que o Brasil utiliza o maior volume de agrotóxicos.

Primeiro porque oque se pretende é apenas dar mais agilidade a autorização para utilização de novos produtos para que o agronegócio brasileiro não perca competitividade no cenário internacional.

Segundo, porque afirma que o Brasil utiliza o maior volume de agrotóxicos é de uma dissimulação e desonestidade sem tamanho, isso porque nós só usamos o maior volume de agrotóxicos por sermos o pais com maior área de plantio.

Se analisarmos o volume de agrotóxico por área de plantio, veremos que na verdade o uso de agrotóxicos está bem abaixo do que muitos países (a França é um deles).

Por fim, faço questão de afirmar enfaticamente, os agrotóxicos fizeram mais para diminuição da fome no mundo do que todos esses ecoterroristas que se colocam contra tudo que seja, na visão deles, "ecologicamente incorreto".

Querem nos matar, simples assim

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Congratulações, Dr. Viegas, por mais um excelente artigo. É caso de investigação, pois quem fabrica esses agrotóxicos também fabrica os "antídotos", não tenham dúvidas. E, com certeza, existem áreas de cultivo e pecuária bem protegidas desses venenos para abastecer as pessoas que querem matar milhões sem disparar um único tiro, sem enfrentar oposição. É sabido que os "caciques" da política no Brasil não são nem um pouco ingênuos, mas a maioria dos parlamentares só enxerga suas vantagens pessoais imediatas e não quer enxergar que hoje ele pode até ter alguma importância para os "gigantes", mas, amanhã, será descartado como lixo que é. Parece "teoria da conspiração", mas, relembremos as "acusações" de Hugo Chavez (está disponível no youtube) acerca da "coincidência" de os Presidentes da República, ditos "de esquerda" (Chavez, inclusive), que tiveram "câncer", assim foi com Lula, Dilma, Cristina Kirchner e, aí, ficou evidente, Enéas. Lula, Dilma e Cristina foram "curados". Não é caso de investigar ?

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