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Reforma trabalhista

Juíza segue STF e nega pedido para obrigar recolhimento de contribuição sindical

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O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que o fim da contribuição sindical obrigatória, imposta pela última reforma trabalhista (Lei 13.467), é constitucional. Baseado nesse entendimento, a juíza Amanda Diniz Oliveira, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não acolheu pedido do Sindicato dos Comerciários para obrigar uma rede de supermercados a recolher a contribuição. 

A juíza ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho já havia divulgado sua opinião favorável à constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista nos trechos que abordam a contribuição sindical.

“No entanto, diante da grande celeuma e divergências doutrinárias, foi ajuizada a ADI 5794 cuja decisão foi proferida no dia 29 de junho 2018 declarando a constitucionalidade do ponto da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical”, ressaltou a juíza.

A defesa do supermercado foi feita pelo advogado Francisco Gabriel Pacheco Jr., do Martins & Bessi Advogados Associados.

No STF, foram 6 votos a 3 pela constitucionalidade da reforma. Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux. Entre os argumentos expostos por ele — e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia — está o de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição. “Não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”, disse o ministro Fux.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0100156-42.2018.5.01.0024

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018, 15h08

Comentários de leitores

3 comentários

"Reforma" Inteligente

Ian Manau (Outros)

Mesmo não sendo mais obrigatória, entendo que é melhor o sindicato se indispor com a direção da empresa, ao invés do empregado. Cada um deveria pensar melhor antes de se recusar a contribuir neste assunto. Os patrões sabem que podem se vingar livremente de quem não aceitar o que denominarem de "acordo". E é isso que os inteligentes legisladores dessa "Reforma" Trabalhista querem: enfraquecer os sindicatos para, em seguida, os empregados.

Razão

JB (Outros)

Quando generalizamos colocamos o bom no patamar do ruim e a razão foi para o espaço. Imagina se colocássemos todos os advogados como uma classe de vagabundos, injusto penso eu, porque, tem muitos bons profissionais, portanto Dr. Marcos Alves Pintar não se rebaixe ao ruim.

A vagabundice acabou

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tem jeito não. Sindicalista agora vai ter que trabalhar pra sobreviver, ao invés de contar com a grana fácil a contribuição obrigatória.

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