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Projeto de lei quer regulamentar cultivo e consumo de maconha

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na terça-feira (10/7), um projeto para tratar o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da maconha no país. Segundo o deputado, o projeto dispõe sobre o uso medicinal e pessoal da cannabis, com inspiração em experiências bem-sucedidas no Uruguai, nos Estados Unidos, nas Espanha e em Portugal.

Proposta quer que cannabis e seus derivados sejam retirados das listas de plantas prescritas da Anvisa.

Além disso, o texto também propõe a distinção objetiva entre usuários e traficantes pela quantidade para o uso pessoal até dez dias, conforme foi feito em Portugal, e descriminaliza o usuário.

O texto proíbe a publicidade, divulgação ou patrocínio da cannabis de efeito psicoativo, por sinais distintivos ou outra forma que caracterize marca, em qualquer meio de comunicação.

"O Brasil tem boas experiências de regulação e o grande dano para a sociedade brasileira é o controle da cannabis estar na mão do crime. Estou propondo uma regulação restrita, permitindo o uso medicinal e o uso pessoal", explicou o deputado Paulo Teixeira.

Agenda de segurança pública
Em publicação recente sobre segurança pública, o deputado propõe a reestruturação dos sistemas policiais e da Justiça criminal. Utilizando como parâmetro as medidas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), de 2017, o estudo propõe a alteração da Lei de Drogas para estabelecer limitações ao uso da pena de prisão, ampliando a aplicação de medidas restritivas de direitos.

Além disso, a publicação ressalta a regulamentação do autocultivo de maconha, assim como o uso medicinal, com o estabelecimento de critérios objetivos para diferenciação das ações que configuram uso e tráfico.

Clique aqui para ler o projeto.
Projeto de Lei 10.549/2018.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 19h26

Comentários de leitores

1 comentário

Não existem motivos reais para proibir

João Bremm (Outros)

logo, deve-se homenagear a autonomia das pessoas, deixando que usem de seu livre alvedrio para decidirem fazer uso ou não da maconha (e da boaconha tbm. rsrs)

Comentários encerrados em 19/07/2018.
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