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Benefício retomado

Cármen Lúcia manda restabelecer pensões para filhas de servidores federais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares nesta terça-feira (10/7) em mandados de segurança para restabelecer pensão por morte a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos.

Ministra considerou que a situação apresentada nos mandados é análoga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Edson Fachin.Carlos Moura/SCO/STF

Por determinação do Tribunal de Contas da União, o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais - Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente.

Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin, que já havia anulado o acórdão do TCU na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários. A decisão do ministro, com base na Lei 3.373/1958, foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

A jurisprudência do Supremo, segundo o ministro, consolidou o pagamento de pensão por morte a filhas de servidores de acordo com regime vigente na data da concessão. Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia pontuou que a situação apresentada nos mandados é análoga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Fachin. Para ela, os fundamentos apresentados nos dois casos são relevantes e, portanto, justificam a concessão da liminar.

"Seu indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do não recebimento pela[s] impetrante[s]", explicou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35795 e 35814.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 9h24

Comentários de leitores

11 comentários

Desanimador!

Pernilongo dos Infernos (Outros)

É desanimador ver o grau de desconhecimento jurídico presente em alguns comentários! Querem ver? Se a Constituição é posterior à lei ordinária, o caso não seria de inconstitucionalidade, mas de simples revogação da norma anterior. Não dominam nem mesmo essas noções básicas! Tenham a santa paciência: a Ministra Cármen não está inovando, ela está reiterando uma jurisprudência ANTIGA do STF em matéria previdenciária. Para retroagir, a Constituíção deveria assim dispor EXPRESSAMENTE, e não o fez, prevalecendo o respeito aos direitos adquiridos. Estudem mais, muito mais!

Lei já era inconstitucional

Simone Andrea (Procurador do Município)

Errou a Ministra, como tem errados os demais magistrados - do TJSP inclusive, por exemplo - no trato dessa questão. As leis que preveem pensões às filhas solteiras não foram recepcionadas pela Constituição de 1967, que dizia, no§ 1° do art. 150: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de SEXO, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas." Esse texto foi mantido como o §1º do art. 153 da CF/67 após a EC 1/69. Então, vejam: a lei de 1958 com certeza NÃO foi recepcionada pela CF/67; logo, NENHUM óbito ocorrido a partir da vigência da CF/67 dá o "direito" à pensão aqui comentada. Por quê? Realmente, em Previdenciário, o fato gerador da pensão por morte é a morte; porém, ocorrida a morte sob a égida de Constituição que NÃO recepcionou a regra que prevê o benefício, ele é indevido! O privilégio da pensão para "filha solteira" já colidia com a CF/67. Então, se a morte ocorreu sob a égide da CF/67, o benefício é indevido.

Bendita Diferença!

Pernilongo dos Infernos (Outros)

A diferença entre a sabedoria da Ministra Cármen e a contida em alguns comentários está em que a Ministra Cármen aplica a Constituição. Não foi a Ministra quem instituiu a diferença entre homens e mulheres! Não foi a Ministra quem concedeu o benefício às pensionistas! Foi a lei! Aplicar retroativamente novas disposições legais contrariaria jurisprudência sólida do Supremo Tribunal Federal (Súmula 359, mesmo entendimento para pensões, que tem natureza previdenciária) e afrontaria a própria Constituição (direito adquirido e segurança jurídica, principalmente). Antes de atacarem a pessoa da Ministra, procurem se informar mais e melhor.

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