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Regimes específicos

Fachin anula acórdão do TCU que suspendia pensão de filhas de servidores

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser alteradas ou cessadas se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. Em decisão monocrática, o ministro suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinava a revisão ou cassação do pagamento dos benefícios.

Jurisprudência do Supremo consolidou pagamento de pensão por morte a filhas de servidores de acordo com regime vigente na data da concessão, afirma Fachin.

O Mandado de Segurança foi impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) após decisão do Plenário do TCU, que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis. A decisão foi estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. 

Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373/58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, diante do contexto histórico da época, deveria passar a ser comprovada – não apenas para a concessão, mas também para a manutenção do benefício das atuais titulares.

“Assim, enquanto a titular da pensão permanecer solteira e não ocupar cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”, afirmou o ministro.

Em março deste ano, decidiu monocraticamente um pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/201, do TCU, em relação às pensionistas associadas à ANASPS até o julgamento definitivo desta ação mandamental, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil.

Segundo o ministro, o acórdão do TCU tem efeitos vinculantes e potencial para desconstituir situações jurídicas consolidadas há no mínimo 27 (vinte e sete) anos, considerando o advento da Lei 8112/90, em 11.12.1990. Desse modo, resta assentada a legitimidade passiva do TCU e, por conseguinte, a competência deste Supremo Tribunal Federal para apreciar o caso.

Ainda da decisão, o ministro reiterou a jurisprudência consolidada na Suprema Corte quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. "Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado", disse. 

MS 35.032
Clique aqui para ler a decisão do ministro. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 19h06

Comentários de leitores

3 comentários

Privilégio machista

Simone Andrea (Procurador do Município)

Essa pensão, prevista na Lei de 1958, já era de constitucionalidade duvidosa sob a Constituição de 1946 ("todos são iguais perante a lei") e indubitavelmente inconstitucional sob a de 1967 ("sem distinção de sexo"). Independentemente da data do óbito, lanço a provocação: acaso uma pensão que fosse devida apenas a pessoas brancas seria mantida pelo STF? Duvido. Porém, um privilégio machista é mantido por uma decisão de pouca profundidade. De uma coisa tenho certeza: a lei de 1958 não foi recepcionada pela Constituição de 1967, que escancaradamente proibiu desvantagens e privilégios baseados no sexo. E menos ainda pela de 1988. Mais: pensão por morte, a quem dela não necessita? Incompreensível.

É o mesmo Hermes? (MS) 35.032 Vs (ADCs) 43 e 44.

Weslei F (Estudante de Direito)

Concordo com a decisão, juridicamente, porém moralmente não. Óbvio que o direito, opinião jurídica, deve prevalecer. Mas como pode o mesmo Hermes interpretar de maneira totalmente diferente este Mandado de Segurança e das ADCs?

Prisão em segunda instância: Hermes (Ministro Fachin) conseguiu afastar duas normas bem literais (art. 5º, LVII da CF c/c art. 287 do CPP) como uma interpretação do CPP “conforme a constituição”, a qual é totalmente principiológica, pois afastou norma bem literal da própria CF.

Por fim, onde não havia nenhuma norma para invocar o conflito aparente (ADCs) 43 e 44, o Hermes (Ministro Fachin), conseguiu afastar os (art. 5º, LVII da CF c/c art. 287 do CPP), utilizando de princípios, porém, diametralmente, neste caso, com 1 norma em conflito aparente, utilizou-se da literalidade do (art. 5º, XXXVI da CF c/c art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958) para afastar a outra literalidade da lei revogadora (Lei 8.112/90).

República, privilégios, revolução e insensatez

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Deve ser reconhecido, inicialmente, que o min. Fachin prima por prestigiar a jurisprudência do Supremo. Seus acórdãos são recheados de precedentes e ele, inequivocamente, quer que esse seja o traço marcante de sua atuação.
Nisso contrasta com Gilmar Mendes e Marco Aurélio, campeões imbatíveis das conjecturas, das idiossincrasias e das dissimilaridades, pelas quais escorregaram definitivamente para fora dos padrões históricos da Corte.
Lewandowski e Toffoli formam um 'duo' particular, exatamente porque são partidários, inclusive partidários mutantes, que têm nos acontecimentos a sua baliza móvel de critérios para julgar.
Resta Fachin, no caminho 'certo'. Mas Fachin também erra, como no caso presente.
Se uma República não se propõe fazer uma revolução, ela também não pode perpetuar privilégios. É uma contradição de termos, incompatível com o regime.
Fachin já errou no caso do Montepio dos Servidores Públicos, uma instituição de previdência paralela que, embora contributiva, é deficitária, como o INSS.
Fachin determinou a manutenção de pensões deixadas por magistrados (inclusive um ex-ministro do STF, Soares Muñoz) em valores que superam o teto constitucional, que são os vencimentos dos atuais ministros do Supremo.
Ocorre que é o Tesouro Nacional que complementa esses benefícios, já que o Montepio é deficitário. Logo, o pagamento das pensões sai dos impostos.
No caso presente, a questão do direito adquirido é igualmente tratada como privilégio incompatível com a República.
O TCU simplesmente quis submeter os casos ao seu crivo, baseado no critério da necessidade.
Fachin acha que o direito é incondicionado.
Pelo seu argumento, só uma revolução (que não virá) seria 'libertadora' desses 'grilhões'.
Nosso povo não merece o predomínio desse entendimento.

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