PGE representará governo do Rio de Janeiro junto a órgãos de direitos humanos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverá representar o governo fluminense no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sidh), que abrange a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o que determina o Decreto 46.349/2018, publicado na edição desta quarta-feira (4/7) do Diário Oficial do Rio.

A norma estabelece que também cabe à PGE-RJ, em cooperação com a Advocacia-Geral da União, acompanhar os casos de interesse do estado do Rio na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além disso, a PGE-RJ deve centralizar o recebimento dos requerimentos de informações encaminhados por órgãos federais sobre os casos, responder aos questionamentos da União e analisar a possibilidade de acordo nos processos de interesse do Rio.

A Procuradoria fluminense ainda fica obrigada a coordenar as iniciativas no estado para cumprimento das recomendações e decisões do Sidh e a ajudar a AGU na defesa do Brasil perante o sistema.