Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atuação internacional

PGE representará governo do Rio de Janeiro junto a órgãos de direitos humanos

Por 

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverá representar o governo fluminense no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sidh), que abrange a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o que determina o Decreto 46.349/2018, publicado na edição desta quarta-feira (4/7) do Diário Oficial do Rio.

A norma estabelece que também cabe à PGE-RJ, em cooperação com a Advocacia-Geral da União, acompanhar os casos de interesse do estado do Rio na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além disso, a PGE-RJ deve centralizar o recebimento dos requerimentos de informações encaminhados por órgãos federais sobre os casos, responder aos questionamentos da União e analisar a possibilidade de acordo nos processos de interesse do Rio.

A Procuradoria fluminense ainda fica obrigada a coordenar as iniciativas no estado para cumprimento das recomendações e decisões do Sidh e a ajudar a AGU na defesa do Brasil perante o sistema.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2018, 12h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.