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Desembarque irregular

STJ reúne acórdãos sobre importação clandestina de sementes de maconha

A ferramenta Pesquisa Pronta — que facilita consultas à jurisprudência do Superior de Justiça — incluiu 26 acórdãos da corte sobre a importação clandestina de sementes de maconha. Os ministros entendem que trazer cannabis sativa linneu ao Brasil configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006, por ser matéria-prima para droga.

Algumas das decisões reconhecem a atipicidade quando é encontrado pequeno número de sementes. Para o STJ, porém, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de sementes da droga apreendida.

Também é possível encontrar outros temas por meio da ferramenta Pesquisa Pronta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2018, 7h27

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