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Reflexões Trabalhistas

Reflexos do processo eletrônico nas ações na Justiça do Trabalho

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A Justiça do Trabalho, todos nós sabemos, foi pioneira no âmbito judiciário na informatização de seus recursos, tanto nas questões administrativas, quanto nas questões jurisdicionais.

E, como tributo que o pioneirismo paga, vários problemas foram enfrentados, críticas foram feitas, resultando tudo isto no aprimoramento das ferramentas adotadas e a utilização destes recursos importantes também pelos demais ramos da Justiça.

Não obstante as vantagens que a informatização traz, como a celeridade e segurança, há problemas de adaptação de certos procedimentos às regras estabelecidas pelo legislador, quando se cogita de normas processuais trabalhistas.

No que respeita à audiência de julgamento, diz a Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria”.

Isso significa que a presença das partes à audiência, no processo do trabalho é essencial para a instauração da instância, sendo a audiência o cerne do processo. Deste modo, ausente o reclamante arquiva-se o processo, e ausente a reclamada ocorre a sua revelia, nos exatos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Desse modo revelia para o processo do trabalho é sinônimo da ausência da reclamada à audiência em que deveria conciliar ou contestar o pedido inicial. A contestação será apresentada pela reclamada somente se estiver presente à audiência e após constatada a impossibilidade de acordo (CLT, artigo 847).

Tudo isso significa que o processo do trabalho não admite a hipótese de defesa válida nos autos se a reclamada não comparecer à audiência, pois sua presença é essencial, como vimos.

Mas, como se sabe, a juntada da contestação no processo eletrônico far-se-á até a data da audiência, para que se cumpra o novo procedimento, agora eletrônico. Mas para que o ato possa ser considerado como válido é essencial que a reclamada atenda ao pregão na Vara do Trabalho e compareça à audiência, convalidando a contestação que já se encontra protocolada eletronicamente. Ausente a reclamada há de ser desconsiderada a juntada da defesa, tido o ato como inválido.

Estamos em sede de processo do trabalho e não de processo comum. Aqui o comparecimento à audiência é ato essencial e a ausência é sinônimo de revelia, cujo conceito difere do processo civil.

A propósito, veja-se a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema (Proc. TST-ARR-1084-14.2012.5.09.0657, relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos):

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REVELIA E CONFISSÃO. ATRASO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO ADVOGADO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA UNA. PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. EFEITOS. Não obstante o protocolo da contestação antes da audiência, em obediência aos normativos do Processo Judicial Eletrônico, na hora designada para a audiência inicial una o representante legal e o advogado da Reclamada não compareceram. A Reclamante se manifestou sobre a contestação e os documentos, mas postulou a revelia e confissão diante da ausência da Reclamada. Iniciado o depoimento da Reclamante, adentraram a sala de audiência o procurador da Reclamada e o seu representante legal, o que levou ao afastamento da revelia e confissão. A manifestação da Reclamante sobre a contestação e documentos e a oitiva do representante legal não resulta em reclusão quanto ao pedido de revelia e confissão. Tanto assim é que houve manifestação expressa sobre esse pedido nas decisões de primeira e segunda instância. Uma vez que não existe previsão de tolerância para o atraso das partes e que não há na decisão regional justificativa do atraso pela Reclamada, houve contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SDI-I. Recurso de Revista que se conhece e a que se dá provimento”.

Vê-se, portanto, que o fato da defesa encontrar-se nos autos antes da audiência atende apenas a formalidade do processo eletrônico, novo procedimento adotado, mas que não interfere nos conceitos e regras do processo do trabalho, que exige a presença das partes à audiência, para que se aperfeiçoe o ato de juntada da defesa.

Por outro lado, não há previsão de tolerância para eventual atraso para comparecer à audiência, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Eis a razão da decisão concluir pela revelia da reclamada e consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, não obstante juntada previamente a contestação.

Em realidade o denominado “processo eletrônico” é apenas um novo procedimento, que como sabemos se submete às normas e princípios do processo, daí porque a regra é aquela estabelecida pelo citado artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, que conceitua revelia com ausência injustificada da reclamada à audiência.

A juntada antecipada da contestação à audiência apenas obedece uma exigência do processo eletrônico, mas em nada altera as determinações dos referidos artigos 843 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo-se o conceito de revelia no processo do trabalho.

 é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2018, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Reforma trabalhista

O IDEÓLOGO (Outros)

Art. 844. ..............................................................

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.”(NR)

“Art. 847. ..............................................................

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.” (NR)

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