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Jurisprudência do Supremo

Cármen mantém execução provisória da pena de condenado por chacina em Minas

Não há motivo para concessão de liminar em pedido de Habeas Corpus se a decisão que determinou a execução provisória da pena está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Essa foi a decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ao negar liminar em pedido de HC em favor de um fazendeiro, condenado a 115 anos de prisão por uma chacina ocorrida em Felisburgo (MG). Além disso, a ministra entendeu que não há razão que justifique a atuação da Presidência no pedido de Habeas Corpus, em caráter de urgência, durante as férias coletivas dos ministros.

A defesa do fazendeiro buscava suspender a execução provisória de sua pena, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele foi condenado, em 2013, pelo Tribunal do Júri, em decorrência do envolvimento no homicídio de cinco pessoas e tentativa de homicídio de outras oito, em 2004, em ataque a ocupação por trabalhadores sem-terra na Fazenda Nova Alegria, no município de Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento de apelação.

Após ter rejeitado recurso especial da defesa, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, acolheu pedido do Ministério Público Federal e autorizou o início da execução da pena, citando que, conforme decisão do STF no HC 126.292, é possível o cumprimento da pena após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias. No Supremo, a defesa pede a concessão de liminar para garantir a seu cliente o direito de recorrer em liberdade, até o julgamento de mérito do HC.

A ministra Cármen Lúcia verificou que a posição adotada pelo ministro do STJ harmoniza-se com a jurisprudência do STF. Logo, segundo ela, não se trata de hipótese que justifique sua atuação durante o plantão judiciário, determinado em seguida que o processo seja encaminhado ao relator, ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 152.424

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2018, 15h55

Comentários de leitores

1 comentário

Que país é esse?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Que país é esse, que Lava Jato criou, que não se pode nem mais CHACINAR EM PAZ?
.
Cadê o direito fundamental e inalienável do cidadão de roubar, matar, e recorrer indefinidamente a "4 instâncias" e infinitos recursos até a prescrição de todos os seus crimes?

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