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R$ 4,3 mil em benefício

Justiça do DF restabelece auxílio-moradia para tribunal e MP de Contas

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os procuradores do Ministério Público de Contas voltarão a receber auxílio-moradia. A decisão é do Tribunal de Justiça local. Por dois votos a um, os desembargadores da 6ª Turma Cível decidiram, nesta quarta-feira (24/1), restabelecer o pagamento, que havia sido suspenso em setembro do ano passado em liminar pelo desembargador e relator do caso, Carlos Rodrigues. Na sessão, o relator foi voto vencido.

Uma ação popular foi impetrada alegando a ilegalidade e pedindo que fosse declarada a nulidade da decisão do TC que deferiu auxílio-moradia. Na peça, o argumento usado é o de que servidor público só pode receber aumento salarial ou novas vantagens mediante lei específica, não por extensão. Esses benefícios foram concedidos "por extensão" à corte de contas depois que liminar do Supremo Tribunal Federal garantiu o benefício aos magistrados de todo o país.

O pedido foi negado em primeiro grau. O autor da ação recorreu com agravo de instrumento e conseguiu a suspensão até que se fosse julgado o mérito do recurso, o que aconteceu nesta quarta.

Carlos Rodrigues defendeu que o benefício deveria ficar suspenso até o julgamento do mérito da questão. Segundo ele, o pagamento com base em decisão provisória é temerário, pois, caso seja revertida no mérito, "implicará na impossibilidade ou considerável dificuldade de restituição ao erário dos valores recebidos".

Ele pontuou que, diante do patamar salarial dos conselheiros, os R$ 4.377,73 não fariam falta até que a decisão definitiva seja tomada. Como foi derrotado, sete conselheiros do TC-DF e três procuradores do MP de Contas voltam a receber a quantia. 

O relator argumentou que, ainda que exista uma equiparação entre as carreiras do Poder Judiciário e as dos tribunais de contas, seria preciso avaliar se o TC-DF poderia estender administrativamente os efeitos de uma decisão judicial restrita aos integrantes do Poder Judiciário.

O desembargador José Divino abriu a divergência afirmando ser este um direito constitucional. “O mérito ainda será votado. Não vejo porque o auxílio ser suspenso. Se há a possibilidade de o dinheiro não retornar ao erário, também existe a probabilidade de os que têm direito ao benefício ficarem sem ele”, argumentou. Esdras Neves ratificou a posição.

Desde agosto
O caso teve início em agosto do ano passado, quando a Presidência do TC-DF autorizou o pagamento retroativo do auxílio em um período acumulado de dois anos. Na época, a concessão garantiria aos conselheiros e procuradores valor total de R$ 1,3 milhão, mesmo havendo orientação do Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de atrasados.

Em setembro de 2014, ao deferir duas liminares, o ministro do STF Luiz Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman.

O acórdão da decisão ainda não foi publicado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2018, 20h07

Comentários de leitores

3 comentários

Moralidade? O que significa isso?

Advogarcia (Advogado Assalariado - Civil)

Moral e ética foram ensinados nos bancos escolares, mas só valeram na teoria, para as provas. Agora, na hora da prática, continuam valendo. Mas só para os outros. Os outros são os que não fazem parte da "seleção brasileira" de seres superiores, especiais, distintos dos demais. Brasília fica muito distante para esses seres especiais, coitados que não possuem casa no Plano Piloto, nem automóveis para se locomoverem. Que pena! (Pena do Brasil, lógico).

Vergonhoso

. (Professor Universitário - Criminal)

Aos juízes, promotores, desembargadores e membros dos tribunais de contas: Tenham vergonha na cara e acabem com essa bofetada no rosto dos aposentados, dos trabalhadores e dos miseráveis desta terra já tão esfoliada por todos os poderes da República.

Moralidade?

jcreis.adv (Advogado Autônomo - Administrativa)

E o famoso "Princípio da Moralidade", exaltado por várias instâncias do Judiciário, não vale nesses casos?

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