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Habilitação específica

Com reforma, perda do registro profissional motiva demissão por justa causa

Agora, quem perde o registro profissional por má conduta pode ser dispensado de suas funções por justa causa, conforme prevê a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017).

A regra vale apenas quem depende de habilitação específica para trabalhar, como advogados, médicos, contadores, motoristas, dentistas, engenheiros, arquitetos, entre outros.

Para que essa norma seja aplicada, é necessário que tenha havido atitude abusiva do funcionário, como explica o advogado João Ubirajara Santana Jr., do escritório Advocacia Castro Neves Dal Mas. “Trata-se de um dos temas de maior relevância na Justiça do Trabalho, por envolver a extinção do contrato de trabalho por falta grave do empregado. Para ser aplicada, é necessário que a conduta reprovável praticada pelo empregado esteja tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho”, afirma. 

O advogado aponta ainda que este assunto era controverso, mas que a reforma trabalhista tende a pacificar o tema. “Até então, a aplicação de justa causa, por exemplo, ao motorista que, por práticas reiteradas de infrações de trânsito, perde o direito de dirigir, era matéria controvertida, havendo grandes discussões não só acerca da correta medida a ser tomada como, em caso de aplicação da justa causa, qual alínea utilizar”, finaliza João Santana.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2018, 7h06

Comentários de leitores

1 comentário

Despedida***

Fernando Kayser (Administrador)

'Demissão', não. O termo correto seria 'despedida'. Certo?

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